Toffoli pede que Telebras e União se manifestem a respeito de recurso da PGR

Decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, publicada na quarta-feira, 6, pede para que a Telebras e a União se manifestem sobre o recurso interposto pela Procuradoria Geral da República (PGR). Em comunicado enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nesta quinta, 7, a estatal destaca que o ministro abriu o prazo para a manifestação, mas o comunicado ao mercado não diz até quando a empresa precisará se pronunciar.

Segundo a estatal, o principal fundamento da PGR é uma "ausência de informação nos autos acerca do atendimento, pela Telebras, das determinações constantes do Acórdão 2488/2018, do Tribunal de Contas da União (TCU)". E que, por isso, entende que o recurso não será provido, "considerando que o TCU já declarou a legalidade do acordo" e que a Telebras já entregou o termo aditivo fruto da renegociação com a Viasat ao Tribunal.

A PGR tem como objetivo suspender o contrato da Telebras com a Viasat pelo uso da capacidade comercial do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações (SGDC), argumentando que a manutenção da parceria configura ameaça à segurança das informações governamentais e à soberania nacional. Nesta semana, a operadora norte-americana afirmou que o agravo regimental interposto é baseado em "mal entendido", também argumentando que o TCU já havia decidido pela legalidade do contrato.

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