PLC 79: Renan critica interferência do STF no processo legislativo

O PLC 79/2016, que altera o marco regulatório das telecomunicações, depois do imbróglio na Justiça, foi motivo de bate boca no plenário do Senado nesta terça-feira, 7. O relator da matéria na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, senador Otto Alencar (PSD-BA), disse que seu relatório foi discutido durante quatro horas e a oposição não apareceu para votar. Também afirmou que o texto não anula multas e nem transfere gratuitamente os bens reversíveis para as operadoras, que terão de investir na banda larga móvel. "Não tem nada no projeto que autorize perdão de multas ou doação de patrimônio", disse Alencar. Segundo ele, o levantamento dos bens reversíveis será acompanhado pelo TCU, CGU e os recursos serão investidos para melhorar "a banda larga, o WhatsApp, a telefonia móvel".

O PLC foi aprovado no final do ano passado na comissão, sem que fossem atendidos os recursos de senadores da oposição para levar a matéria ao plenário do Senado. O ex-presidente da Casa, senador Renan Calheiro (PMDB-AL), disse que os recursos não foram aceitos porque a oposição perdeu o prazo e ainda induziu o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, de conceder liminar para evitar que o projeto fosse sancionado. "O STF tem poder para dizer se um projeto é inconstitucional ou não, mas não tem competência para interferir no processo legislativo", disparou Calheiros. "O ministro Barroso agiu mal e interferiu no processo legislativo".  Renan, contudo, não explicou porque mandou o projeto para sanção presidencial antes do fim do recesso parlamentar, afrontando manifestação da ministra Carmen Lúcia.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), uma das autoras do Mandado de Segurança impetrado no STF, disse que não é possível um projeto do alcance desse chegar ao Senado no dia 30 de novembro e receber o parecer no dia 1° de dezembro e votado no dia 6. Além do mais, acusa o relator de não ter cumprido o prazo para emendas. Ela defende que o PLC seja debatido em comissões temáticas e depois no plenário.

 

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