Anatel sinaliza caminho da desregulação para IoT, com alteração nas regras de MVNOs, roaming permanente entre outras

Em meio ao debate proporcionado pela consulta pública do Ministério da Ciência, Tecnologia, Comunicações e Inovações sobre Internet das Coisas (IoT), fica a complexidade regulatória do tema: criar novas regras ou apenas adequar as existentes. Segundo o gerente de regulação da Anatel, Nilo Pasquali, as discussões atualmente na agência são voltadas à lógica vigente desde a reestruturação da entidade em 2013: buscar desregulamentação setorial. Segundo ele, o objetivo não é criar um novo conjunto normativo, um framework específico para IoT, mas "o contrário, é fazer o mapeamento do que existe na regulação". A afirmação foi feita durante o seminário "Os desafios jurídicos para o desenvolvimento da IoT no Brasil", realizado nesta terça-feira, 7, pela FGV Direito SP em parceria com o consórcio integrado por Mckinsey, CPqD e Pereira Neto – Macedo Advogados.

Pasquali explica que já há um arcabouço formatado, e a ideia é buscar como dar um contexto regulatório e legal do assunto para desenvolver o ecossistema sem criar amarras, possibilitando inovação. Um dos pontos apontados como amarras atuais é o regulamento de operadoras móveis virtuais (MVNOs), regras de numeração, roaming permanente e qualidade de serviço. Neste último ponto, a Anatel prepara um estudo que está atualmente no conselho e que deverá entrar em consulta pública ainda neste primeiro semestre, segundo o gerente de regulação, que afirma "não fazer sentido exigir indicadores de qualidade em terminais IoT ou M2M".

Para MVNOs, a ideia em debate é a flexibilização do modelo de credenciadas. Para roaming permanente, ele afirma que hoje isso não é permitido no Brasil, mas que a discussão está vinculada à numeração de outros países e que está sendo considerada pela agência. Mesmo a configuração over-the-air (OTA) de SIMcards está sendo revista, incluindo possibilidades de padronização ou a livre adoção de tecnologias no mercado. Pasquali aponta ainda para a necessidade de incentivar a migração para o protocolo IPv6.

Discute-se também a possibilidade de desvincular totalmente a taxa de instalação e fiscalização de estações (Fistel), cobrando por receita de serviço ou estabelecendo modelo híbrido de acordo com o tipo de estação. "A IoT entra nesse debate também, como principais fomentadores para tirar taxa de estações – ou ao menos ficar mais razoável", argumenta Pasquali. A redução de taxas setoriais não é competência da agência, mas ele diz que pode ser uma proposta. "Teremos dificuldades de grandes volumes (de conexões), as taxas são inviabilizadoras", declara. A questão de espectro – licenciado ou não licenciado – não está definida, o que só deverá acontecer próximo à conferência de radiofrequencia da UIT, que deverá acontecer em 2019.

Isso não significa que a Anatel pensa em fazer um modelo específico de regulação para IoT. Nilo Pasquali estima que a rede móvel não será a maioria dessas conexões, mas os terminais que utilizam radiofrequência precisam ser considerados. "A legislação hoje traz conceito de serviço de forma mais geral; criar um serviço regulado é uma opção, mas não precisa ser assim. O regulador pode inclusive determinar que não é para ser regulado", diz.

Esperar para ver

A visão do diretor do ITS Rio, Carlos Affonso, é de que é preciso tomar cuidado com o "cacoete de que novas tecnologias precisam de novas leis". Ele cita questões levantadas por uma consulta pública sobre Internet das Coisas feita pela Comissão Europeia em 2013, que aponta pela necessidade de diretrizes e pela integração de diversos assuntos. "IoT é um dos vértices do triângulo, que inclui Big Data e inteligência artificial, e tudo isso se relaciona. Pensar em um dos vértices (apenas) pode fazer com que a gente acabe perdendo oportunidade." Affonso chama atenção à necessidade de se discutir a responsabilidade de IoT, mas também aproveitando legislação vigente, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e mesmo o Código Civil. "A postura é óbvia: é aqui que o direito não deve se meter agora com nova regulação, é preciso esperar pelos problemas e ver se o CDC vai lidar", declara.

O professor de direito da USP Diogo Rosenthal Coutinho, concorda e considera que a Internet das Coisas pode sofrer significativamente ao se manter entraves no desenvolvimento. "O Brasil não deveria tapar sol com a peneira e criar marco regulatório como fim em si mesmo, porque isso aumentaria grau de complexidade e justaposição com as (regras) já existentes e aumentando nossa paralisia e capacidade de superar entraves que impedem avanços nas telecomunicações e na ciência e tecnologia", declara. Ele acredita que é necessário criar políticas públicas que tenham como objetivo cumprir missões específicas e que sejam implantadas de maneira transversal, com colaboração entre setores. "Interoperabilidade de rede também requer interoperabilidade entre reguladores e formadores de política pública."

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