Usuários atuais têm 90 dias para se cadastrar

Pela nova lei, os atuais usuários de telefones pré-pagos terão um prazo de 90 dias para fornecerem seus dados cadastrais às operadoras. As lojas de venda de aparelhos, por sua vez, terão que repassar o cadastro às teles dentro de um prazo de 24h após a venda. A multa para quem não cumprir a lei é de 10 mil Ufesps.

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