Medidas importantes tomadas pelo Ministério das Comunicações no final de 2012 em relação ao setor de radiodifusão podem ter complicado ainda mais a já complexa engenharia de espectro que será necessária para a viabilização da faixa de 700 MHz para a banda larga móvel. Três portarias publicadas pelo Minicom no dia 19 de dezembro vão exatamente em sentido oposto ao que a Anatel recomendava como necessário para assegurar maior tranquilidade no uso do dividendo digital para serviços IMT (banda larga móvel).
Este noticiário teve acesso a conclusões dos estudos do grupo técnico criado pela agência para estudar o uso da faixa de 700 MHz. Um dos elementos de preocupação dos técnicos da Anatel era justamente a ampliação da demanda de espectro pelo setor de radiodifusão. E entre os elementos que poderiam ampliar essa demanda estavam o pareamento dos canais secundários das retransmissoras e repetidoras e a expansão da TV digital pública.
Curiosamente, duas das medidas tomadas pelo Minicom nos últimos dias do ano vão justamente nesse sentido. O ministério regulamentou o Canal da Cidadania (Portaria 489 de 18 de dezembro de 2012), abrindo a possibilidade de TVs comunitárias em todo o Brasil; determinou que os canais de radiodifusão até então em uso secundário (e que não estavam previstos no Plano Básico de TV Digital) passassem a ser considerados pela agência (Portaria 486 de 18 de dezembro de 2012); e ainda autorizou a TV Câmara a utilizar o canal 61 em mais de 40 cidades brasileiras (Portaria 487 de 18 de dezembro de 2012).
Segundo estimativas de mercado, existem cerca de quatro mil cidades em que há canais de radiodifusão operando secundariamente e que pela nova portaria terão o direito de continuar operando digitalmente após 2016. Isso cria um grande complicador no uso da faixa de 700 MHz para a banda larga. Por outro lado, as medidas do Minicom atendem a uma forte demanda do setor de radiodifusão, que brigava pelo pareamento digital dos canais usados secundariamente. E atende também a uma forte demanda social pelos canais da cidadania, previstos no Decreto de TV Digital.
