Em nota divulgada nesta sexta, 6, a organização Repórteres Sem Fronteiras (RSF),  que defende a liberdade de expressão e livre exercício do jornalismo, critica o relatório do projeto de lei de IA do Brasil, aprovado na Comissão Temporária de Inteligência Artificial (CTIA) do Senado nesta quinta, 5, e cuja última versão excluiu do âmbito de aplicação da lei os sistemas de inteligência artificial (IA) utilizados para moderar e recomendar conteúdos nas redes sociais.

No documento, a entidade pede aos senadores que corrijam o que ela avalia como um erro estratégico, na votação prevista para o dia 10 de dezembro em Plenário.  A RSF diz que texto, apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), representa por outro lado um primeiro avanço ao apresentar o respeito à confiabilidade, precisão e consistência das informações pelos sistemas de IA como essencial para a proteção dos direitos fundamentais.

A matéria também prevê remuneração para autores, criadores e jornalistas quando seu conteúdo é usado para treinar ou alimentar sistemas de IA – como quando o ChatGPT baseia suas respostas em conteúdo jornalístico.

Mas a Repórteres Sem Fronteiras aponta que as principais mudanças ocorridas no texto durante o processo de avaliação na CTIA vieram fruto da pressão das empresas de tecnologia e dos partidos de extrema direita, que ocasionou a exclusão dos sistemas de IA usados para moderar e recomendar conteúdo em plataformas digitais.

"A lei brasileira poderia ser pioneira na proteção da integridade da informação e na remuneração de autores e detentores de direitos autorais. No entanto, seria um grande retrocesso excluir do texto os sistemas de IA que desempenham o papel mais estrutural na disseminação de informações no Brasil. No dia 10 de dezembro, todos os senadores terão a oportunidade de corrigir a situação em uma votação em plenário, incluindo as redes sociais na lei para proteger o direito do público de acessar informações confiáveis. É inaceitável que as empresas mais ricas do mundo, que causaram tantos danos ao debate público no espaço de informação, pisoteiem as democracias para fazer prevalecer seus interesses econômicos na regulação da IA", diz Artur Romeu, Diretor do escritório da RSF na América Latina.

União

A RSF também destaca que as empresas de tecnologia uniram forças com a indústria brasileira em uma tentativa de remover as disposições relativas ao respeito à propriedade intelectual do projeto de lei.

"Essas disposições garantem aos autores o direito de serem informados quando seu conteúdo for usado para desenvolver sistemas de IA, bem como o direito de proibir o uso de seu conteúdo e, se necessário, negociar os termos financeiros desta utilização. Até o momento, o relator do projeto de lei, com o apoio do governo e de organizações da sociedade civil e de jornalismo – incluindo a RSF – manteve esse capítulo no projeto de lei. Mas existe o risco de que ele também seja eliminado durante a votação em plenário", diz a RSF na sua manifestação.

O relatório

O relatório final do senador Eduardo Gomes (PL-TO) sobre a regulamentação da IA no País foi aprovado nesta quinta-feira, 5, na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial. O texto foi encaminhado ao plenário do Senado, onde deve ser colocado em votação na próxima semana.

Durante os debates já no plenário do Senado, Gomes ressaltou o longo período de debates na Casa. "É importante dizer que esse texto, depois de 520 dias e de todos esses debates, é o único na América Latina em discussão e com a capacidade de dar resposta àquilo que está por trás disso tudo que está sendo discutido", disse ele. Para o parlamentar, "a pior regulação é a regulação ausente".

O relatório prevê um Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) que regule padrões e formatos abertos e livres, com exceção daqueles considerados de alto risco; e também o fomento nacional, o incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica.