Câmara aprova MP que renova Lei do Audiovisual e inclui games

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 6, a Medida Provisória 796/17, que amplia a vigência do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) para 31 de dezembro de 2019. Pelo texto, o mesmo prazo passa a valer para benefícios previstos pela Lei do Audiovisual (8685/93).

Pelo projeto de lei de conversão da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), os games independentes e os clipes de música produzidos pela indústria videofonográfica serão incluídos entre os potenciais beneficiários dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcine).

A vigência maior do Recine já está em vigor, desde que o Congresso Nacional derrubou o veto à MP 770/17, que previa a mesma data. Os benefícios aos games e aos clipes musicais são as novidades da proposta apresentada, que ainda passará pelo Senado.

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