Decisões envolvendo o Projeto de Lei 2338/2023, sobre o uso da inteligência artificial, têm de ser coletivas e se dar em um ambiente com um mínimo de previsibilidade, defendeu o senador Eduardo Gomes, presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital do Senado Federal e relator do PL de regulamentação da inteligência artificial (IA), em sua apresentação no Painel Telebrasil 2024, nesta terça-feira, 5, em Brasília.
Eduardo Gomes salientou a necessidade de que haja uma unidade para que a regulação não permita a hipótese de interpretações diferentes. Ele destacou que o trabalho tem sido na linha de não causar surpresas para as pessoas que estão na expectativa da regulação do IA. "Todos os relatórios feitos até agora tiveram um caráter construtivo, com as mudanças entrando de forma consistente no texto e submetidas a apreciação."
A visão é que a lei vá na linha da adoção de avaliação setorial dos impactos da inteligência artificial, usando as agências setoriais, como o Banco Central para a indústria financeira ou a Anatel para as telecomunicações, com cada uma na sua área observando a aplicação de IA.
O senador antecipou que virão três semanas decisivas para a regulação de IA. "Temos de fazer uma lei que não fique obsoleta e dê um mínimo de certeza e previsibilidade", advertiu. Ao finalizar, Eduardo Gomes ressaltou que "o Congresso avança muito quando aprova boas leis e avança muito mais quando deixa de aprovar leis ruins".
