A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) vem conquistando vitórias na batalha pela não incidência de ICMS sobre os serviços de conexão à Internet. Em agosto, a entidade obteve sentença favorável na Justiça do Distrito Federal e no mês de junho, no estado de Goiás. A associação, no entanto, questiona a incidência do tributo em todos os estados do país, sob a mesma tese: a conexão à Internet é composta de dois serviços: telecomunicações e Serviço de Valor Adicionado (SVA), portanto deve haver a separação, do ponto de vista de tributos, uma vez que em telecomunicações há a incidência do imposto, mas em SVA, não.
"A questão é que os estados querem tributar os dois serviços de forma única, quando, na realidade, tem que haver a separação", explica o conselheiro da Abrint, Basílio Perez. Ele também informa que, além dos questionamentos judiciais, a entidade vem tentando acordo com as Secretarias Estaduais de Fazenda e também negociando no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para evitar cobranças e notificações. "Está claro, inclusive com decisão já tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que o Serviço de Valor Adicionado não se confunde com telecomunicações, portanto não deve sofrer a mesma tributação", reitera.
O dirigente também informa que a Abrint também trabalha junto às prefeituras para a não cobrança do ISS sobre SVA. Perez destaca o Supremo também já tem decisão transitada em julgado, que estabelece a não cobrança do imposto. "Esperamos que com a reforma tributária, esta questão seja pacificada definitivamente, pois, mesmo com o entendimento da Corte superior, municípios e estados continuam insistindo na cobrança junto aos provedores. Isso gera prejuízo, pois demanda custos com contratação de advogados, uma vez que as empresas são notificadas e têm que se defender", relata.
Confira como está o andamento processual em cada estado:
