Eduardo Cunha e teles dizem que projeto proíbe modelos de negócios atuais

A comissão geral realizada nesta quarta, 6, na Câmara dos Deputados, serviu para a colocação de novos argumentos contra a aprovação do Marco Civil da Internet, que aparentemente estavam superados, principalmente sobre o ponto que mais tem causado polêmica: a neutralidade de rede.

O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por exemplo, um dos mais fortes opositores do projeto, revelou que no seu entendimento o texto proíbe que as teles mantenham o modelo de negócio já amplamente adotado pelo mercado em todo o mundo, a oferta do serviço em planos por velocidade. Segundo Cunha, o texto criaria uma espécie de "velocidade única". Para Cunha, o relator Alessandro Molon deveria ter tornado explícito que os planos de velocidades continuam sendo permitidos.

Coube ao próprio deputado Alessandro Molon (PT-RJ) explicar que no direito brasileiro aquilo que não é proibido, é permitido. "Como o Marco Civil não proíbe a venda de velocidades diferentes, isso é permitido", disse ele no encerramento da comissão geral.

Preocupação semelhante foi apresentada pelo representante do SindiTelebrasil (que falou em nome da Acel) Alexander Castro. Para ele, o texto, como está, inviabiliza a oferta de planos por franquia de consumo, modelo adotado para a banda larga móvel. Isso porque a degradação do tráfego só pode ocorrer para priorizar os serviços de emergência ou para garantir a prestação adequada dos serviços e aplicações. Esse texto, na sua visão, não permite que as empresas reduzam a velocidade quando o cliente atingir a sua franquia de dados. Castro chegou a dizer que, se o Marco Civil for aprovado com a redação atual, as empresa teriam de "descontinuar o planos de franquia ofertados pela telefonia móvel".

Essas posições mais extremas, vindas dos setores que são contra a redação atual da neutralidade, podem ser entendidas como um recurso de última hora para tentar engavetar mais uma vez o Marco Civil da Internet.

Essas preocupações em relação à manutenção do modelo de negócios atuais foram rechaçadas pelo relator. Molon votou a repetir a explicação dada na última terça, 5, em entrevista coletiva. Segundo ele, trata-se de uma lei principiológica e, por isso, a opção por não tratar de modelo de negócio. Em relação ao pedido de Cunha, de explicitar que os planos por velocidades são permitidos, Molon disse que se fosse atendê-lo o projeto também deveria tratar do fato de as empresas não entregarem a velocidade ofertada.

A vontade das teles de criar planos diferenciados por tipo de uso – ironizada pelos seus opositores como Internet de pobre e Internet de rico – foi duramente criticada pelo professor da Universidade do Grande ABC e membro do Comitê Gestor da Internet (CGI), Sergio Amadeu. Ele apresentou uma pesquisa do CGI, segundo a qual, dos brasileiros que ganham até um salário mínimo, 53% assistem a vídeos e filmes e 73% acessam as redes sociais, mostrando que o serviço de vídeo não é de interesse apenas dos mais abastados. "O acesso a e-mail é só para 45% destes usuários. Todos já pagam por velocidade diferenciada. As teles querem pedagiar o cyber-espaço e transformar a Internet em rede de TV a cabo", critica ele.

Para Demi Getschko, do Comitê Gestor da Internet, não há polêmica alguma sobre a legalidade ou não dos planos por velocidade ou por franquia de dados. "O Marco Civil é uma vacina contra coisas que podem ser feitas de mal. Ele não vai impedir coisas que estão sendo feitas hoje porque não há nada de mal sendo feito hoje", disse ele.

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