O conselheiro da Anatel e presidente substituto da agência, Igor de Freitas, mostra uma visão bem mais cautelosa em relação ao impacto que o PL 3.453/2015 trará para a reestruturação do modelo de telecomunicações. Freitas disse que o projeto dá um passo importante no sentido de estabelecer as condições de conversão das concessões em autorizações. Mas disse que apenas essa mudança não resolve tudo. "Reformar o modelo não é só reformar o contrato de concessão e fazer ajustes. É fazer com que a sociedade compreenda as especificidades do setor e fazer com que esse debate flua sem contradições para um arranjo institucional", disse Freitas, durante o Encontro Telesíntese, realizado em Brasília nesta terça, dia 6. Para ele, o objeto regulado evoluiu, "mas quem regula ainda não".
Freitas lembra que boa parte da discussão atual só acontece porque existe uma incompreensão, inclusive por parte do Poder Executivo e dos órgãos de controle, como o TCU, sobre os ajustes que podeme precisam ser feitos. "Em 2001 houve a conversão dos contratos de concessão do SMC para SMP, julgado plenamente regular pelo TCU na ocasião, inclusive em relação aos bens reversíveis, e sem nenhuma necessidade de mudança legal. O que mudou?".
Para o conselheiro, não é necessária uma ampla reforma legal. "A LGT tem instrumentos e a reforma poderia ter sido feita há muito tempo. O que se perdeu ao longo do tempo foi a capacidade de entender as especificidades do setor". Para ele, concessão é um instrumento "estranho em um cenário competitivo", mas o fato é que em muitas regiões a competição plena ainda demorará "30 ou 40 anos" para chegar. "O que vamos fazer até lá? Vamos usar concessão para banda larga? Ou o caminho vai ser outro? Esse tipo de resposta e reflexão é que precisamos".
Igor de Freitas avalia que houve, por parte da Anatel e do setor, uma perda de espaço institucional, institucionalizando o papel do ministério e da agência. "A Anatel foi muito auto-suficiente em muitos anos, e esse isolamento está custando caro", diz. Para o presidente da Anatel, a agência é a responsável única por qualquer falha do setor, seja em qualidade, preço, sustentabilidade das empresas etc. "Agência reguladora existe para levar a culpa. É preciso, portanto, rever o papel da agência".
Para Freitas, "a reforma (do modelo) passa principalmente por uma mudança da Anatel, no funcionamento interno, para que ela possa regular usando outros instrumentos, voltados para um novo cenário. A reforma do setor passa por uma reforma da própria agência", conclui.
