O Ministério das Comunicações (MCom) publicou nesta terça-feira, 6, a agenda regulatória da pasta para o biênio 2024-2025 para o setor de radiodifusão. A unidade responsável por implementar todas as ações será a Secretaria de Comunicação Eletrônica do MCom.
O destaque da agenda está na regulamentação da TV por satélite, que a pasta chama de RTVSat e para o decreto e a portaria da TV 3.0, que está em desenvolvimento no Brasil.
O MCom diz que os temas apresentados na agenda regulatória para o biênio 2024-2025 não estão organizados de maneira hierárquica, e que eles poderão ser revisados por ato do Secretário de Comunicação Social Eletrônica. O contato divulgado pelo ministério para tratar dos temas abordados é deirf@mcom.gov.br.
Confira abaixo a agenda:
Tema | Instrumento | Descrição | Setores | Impacto comércio internacional |
TV 3.0 | Decreto | Regulamentação da evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, incluída a escolha da camada física de transmissão da TV 3.0. | Radiodifusão; | A evolução do padrão tecnológico da TV digital poderá ocasionar a necessidade de atualização de equipamentos de recepção e transmissão de TV Digital, podendo impactar o comércio internacional relacionado ao setor de radiodifusão e influenciar o clima de negócios no Brasil e o investimento estrangeiro. |
TV 3.0 | Portaria | Regulamentação da evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, por meio da incorporação de inovações tecnológicas, resultante dos trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho da TV 3.0. | Radiodifusão; | A evolução do padrão tecnológico da TV digital poderá ocasionar a necessidade de atualização de equipamentos de recepção e transmissão de TV Digital, podendo impactar o comércio internacional relacionado ao setor de radiodifusão e influenciar o clima de negócios no Brasil e o investimento estrangeiro. |
Modernização | Projeto de Lei | Modernização da legislação aplicável ao setor radiodifusão. | Radiodifusão; | Sem impacto |
Modernização | Decreto | Modernização da regulamentação e promoção da desburocratização do setor de radiodifusão. | Radiodifusão; | Sem impacto |
Modernização | Portaria | Modernização da regulamentação e promoção da desburocratização do setor de radiodifusão. | Radiodifusão; | Sem impacto |
RTVSat | Decreto | Regulamentação da transmissão de sinais de televisão via satélite, por meio da criação do serviço RTVSat. | Radiodifusão; | Sem impacto significativo |
RTVSat | Portaria | Definição, em nível operacional, dos fluxos e dos procedimentos necessários à efetiva regulamentação do serviço de retransmissão de televisão por satélite – RTVSat. | Radiodifusão; | Sem impacto significativo |
Canal Virtual | Portaria | Simplificação e flexibilização de critérios para a utilização dos canais virtuais por emissoras de televisão digital. | Radiodifusão | Sem impacto |
Consolidação | Decreto | Elaboração de Decreto Regulamentar consolidado, incluindo todos os decretos que regem os serviços de radiodifusão e ancilares. | Radiodifusão | Sem impacto |
Consolidação | Portaria | Continuidade da atividade de consolidação dos regulamentos do setor de radiodifusão expedidos pelo Ministério das Comunicações | Radiodifusão | Sem impacto |
Serviço Especial | Portaria | Revisão de regras para a autorização do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais e para o Uso Temporário de Radiofrequência. | Radiodifusão | Sem impacto |
Acordo de Cooperação Anatel | Acordo | Atualização do Acordo de Cooperação Técnica que delega competências do Ministério das Comunicações para Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, para a | Ministério | Sem impacto |
prática dos atos necessários à análise de processos técnicos de engenharia nos procedimentos de pós-outorga dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares. | ||||
Acessibilidade | Portaria | Atualização de regras sobre a utilização de recursos de acessibilidade para as pessoas com deficiência, nos serviços de radiodifusão e ancilares. | Radiodifusão; | Sem impacto |
Plano de Fiscalização | Portaria | Elaboração e atualização do plano de fiscalização do setor de radiodifusão. | Radiodifusão | Sem impacto |
Precificação | Portaria | Estabelecimento de metodologia de precificação de outorgas dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. | Radiodifusão | Sem impacto |
Sanções Adminis-trativas | Portaria | Atualização de dispositivos normativos afetos à fiscalização regulatória. | Radiodifusão | Sem impacto |
Multiprogra-mação | Portaria | Estabelecimento de critérios para multiprogramação para o serviço de radiodifusão de sons e imagens e retransmissão de televisão, em tecnologia digital. | Radiodifusão | Sem impacto |
Radiodifusão Comunitária | Decreto | Revisão de regras para o serviço de Radiodifusão Comunitária. | Radiodifusão; | Sem impacto |
Radiodifusão Comunitária | Portaria | Revisão de regras para o serviço de Radiodifusão Comunitária. | Radiodifusão; | Sem impacto |
Políticas Públicas para Espectro | Portaria | Estabelecimento de políticas públicas para utilização do espectro para serviços de radiodifusão e ancilares. | Radiodifusão | Sem impacto |
PNO | Portaria | Elaboração do Plano Nacional de Outorgas de radiodifusão educativa. | Radiodifusão; | Sem impacto |
Alertas de Emergência | Portaria | Estabelecimento de regras para a transmissão de alertas de emergências para emissoras dos serviços de radiodifusão e ancilares. | Radiodifusão; | Sem impacto |
Voz do Brasil | Portaria | Atualização de regras para a dispensa e a flexibilização da transmissão do programa Voz do Brasil no serviço de radiodifusão sonora. | Radiodifusão; | Sem impacto |
