Impasses podem levar MP 952 que adia tributos de telecomunicações a caducar

A Medida Provisória 952/2020, que garante o adiamento e parcelamento dos tributos do setor de telecomunicações (Fistel, Condecine e CFRP), que eram para terem sido recolhidos em março deste ano, corre um sério risco de caducar. A MP já esteve na pauta por duas vezes essa semana: terça, 4; e quarta, 5. O principal motivo para a não votação da medida são as criticas ao relatório do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Caso não seja votado até quarta-feira, 12, o texto perde validade.

Nesta semana, uma quantidade significativa de Medidas Provisórias foi retirada de pautas. Uma fonte, que acompanha de perto as votações e o setor de telecomunicações, disse ao TELETIME que as retiradas têm sido promovidas pelo governo, numa tentativa de forçar que os diplomas caduquem e não incorporem as mudanças que o parlamento promove no texto.

O ponto central do que está em jogo na MP 952 é que o governo deu o diferimento das taxas, sem exigir nenhuma contrapartida pelo lado das empresas. Como a MP já produziu seus efeitos, para o governo e para as empresas, é um prejuízo menor, dependendo do tipo de alteração que o congresso realize no texto, afirmou a fonte.

Plano de Conectividade

No seu último relatório, o deputado Figueiredo apresentou como proposta de contrapartida das empresas, pelo adiamento e possibilidade de parcelamento dos tributos, um "Plano de Conexão Solidária", direcionado às famílias do Bolsa Família, no qual o governo entraria com uma parte dos recursos, R$ 15, e as empresas entrariam com uma parcela menor, R$ 5, para garantir conectividade às famílias incluídas no CadÚnico durante três meses.

O relatório dizia que somente as empresas que aderissem ao programa poderiam parcelar os tributos em até cinco vezes. Em conversa com o TELETIME, o relator acha que a proibição do corte do serviço para inadimplentes, de forma horizontal, iria beneficiar muito mais usuários de alta renda que os de baixa renda. "População de baixa renda usa plano pré-pago e não tem como ficar inadimplente, inclusive porque não tem crédito", complementa André Figueiredo, citando a última pesquisa TIC Domicílios 2019.

Figueiredo confirma que o impasse se deu porque, de um lado, o governo não quer gastar com o Plano, e de outro, as operadoras não querem dar sua parcela de contribuição: os R$ 5 de bônus adicional, conforme previsto no Plano, apresentado no relatório. Além disso, entre outros pleitos, segue o parlamentar, as operadoras pedem isenção de impostos, alívio na cobrança de juros pela Selic, e querem que o relatório traga a possibilidade de parcelamento do Condecine. Isso foi retirado porque Figueiredo entendeu que não faz sentido prejudicar o setor do audiovisual, que está sofrendo muito mais com a pandemia, para aliviar o setor de telecomunicações.

Dificuldades do Plano

Segundo o Ministério da Economia (ME), os beneficiários do Plano de Conexão Solidária também fazem jus ao recebimento do auxílio emergencial. Além disso, o ministério lembra que o gasto para combater a Covid-19 já superou a marca de mais de R$ 800 bilhões com medidas de emergência.

Sobretudo, a pasta aponta que o Plano apresentado por Figueiredo é de difícil operacionalização, pois implicará muitas medidas de compartilhamento de bases de dados, de desenho de fluxos de processo, de instituição de auditorias e de procedimentos tributários junto à Receita Federal e o Ministério das Comunicações.

Não há, tampouco, possiblidade de fiscalizar a obrigação das operadoras de cumprir o bônus de desconto de R$ 5, uma vez que eles próprios instituem os preços dos planos de telefonia, aponta o ME. O ministério também entende que não faz sentido vincular um auxílio a um serviço público específico e defende que a melhor medida é uma de caráter horizontal, tal como foi o auxílio emergencial, o que permite aos beneficiários melhor alocar os recursos a suas prioridades, como alimentação, remédio, telefonia etc. O governo ainda diz que a proposta de André Figueiredo se trata de matéria estranha ao mérito da MP, incorrendo em flagrante vício de constitucionalidade.

Críticas de todos os lados

Tanto a sociedade civil empresarial quanto não empresarial apresentaram críticas ao relatório de André Figueiredo, mas por motivos diferentes. As principais associações do setor de telecomunicações enviaram para o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), nesta terça-feira, 4, um documento no qual manifestam contrariedade ao mais recente relatório do deputado.

Um dos pontos problemáticos do relatório, segundo aponta o setor de telecomunicações, é o parecer que fixa a correção monetária retroativa para os valores diferidos. Sobre o Plano Emergencial de Conexão Solidária as associações afirmam que não é factível sua execução da forma apresentada.

"Primeiramente, não há sentido em condicionar o diferimento tributário à adesão ao Plano já que os tributos serão quitados no mesmo exercício fiscal, não havendo ônus ao Estado. Em segundo lugar, se trata de uma política pública – ou seja, é de responsabilidade do Estado – cuja adesão deve ser voluntária, respeitado o princípio da liberdade econômica", dizem as associações setoriais.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) também teceu criticas ao Plano de Conectividade. Em Nota Técnica enviada no dia 31 de julho aos parlamentares, a entidade disse o "Plano Emergencial de Conexão Solidária", que consta no novo texto da Medida Provisória, é uma contrapartida insuficiente e desproporcional para os usuários dos serviços de telecomunicações.

O problema é o povo

Sobre as críticas do governo ao Plano, o relator André Figueiredo ainda aponta que há diversos programas que criaram créditos presumidos sem haver alegação de complexidade para a sua concessão. Cita como exemplos os créditos presumidos para bancos, constante da MP 930/2020, já convertida em Lei; e os créditos presumidos para montadoras, as quais, foram beneficiadas pela MP 987/2020.

"Ao que parece, quando se trata de banco ou montadora não há nenhuma dificuldade de operacionalização. Para beneficiar as famílias de baixa renda, a problemática toda aparece", desabafou o deputado.

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