ANPD poderá ter Conselho Diretor nomeado até o final do ano

O diretor da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, José Ziebarth, disse nesta terça, 6, em evento realizado no Senado Federal, que o governo está trabalhando para que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) tenha seus diretores sabatinados pelo Senado até o final do ano. Segundo ele, este cronograma poderá ser antecipado para setembro, caso os nomes para os cargos de direção da ANPD estejam escolhidos até a primeira semana do próximo mês. Perguntado se existem nomes para os cargos, Ziebarth disse que ainda não tem conhecimento de nomes que estão sendo discutidos. Disse apenas que o que as discussões apontam para uma composição da ANPD com especialistas no tema e que "o perfil delas seja efetivamente de muito trabalho", afirmou.

A ANPD terá um Conselho Diretor, instância máxima do órgão, composto por cinco pessoas nomeadas pelo Presidente da República e um Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPDPP), composto por 23 representantes, titulares e suplentes. Perguntado sobre a escolha do CNPDPP, Ziebarth afirmou que o governo ainda não tem a fórmula da seleção dos conselheiros e que talvez os critérios possam ficar para o futuro Conselho Diretor elaborar.

Ziebarth disse também que está sendo preparado, em conjunto com a Casa Civil, um decreto com uma proposta de estrutura da autoridade. "O governo pretende criar uma estrutura enxuta em que qualificação e experiência técnica sejam eixos que nortearão a composição do pessoal da agência", afirmou. O decreto ainda passará por uma avaliação antes de ser publicado. O representante do governo ressaltou no evento que o quanto antes a ANPD estiver instalada, melhor, porque hoje existe uma ausência de instruções normativas que digam para as empresas que caminho seguir para se adaptarem às obrigações previstas na lei. E isso também inclui o Poder Público. "Cada dia que não temos uma norma ou disciplina para determinado setor, existem dificuldades de adaptação", disse. Para ele, "demonstrar que o Brasil está preparado para entrar na OCDE é importante. E organizar a ANPD é um dos elementos importantes para isso. Se o Brasil quer ser signatário da convenção 108, deve-se organiza logo essa estrutura."

Gargalos

Este noticiário apurou, contudo, que existem ainda alguns gargalos a serem resolvidos para a efetiva instalação da ANPD. O primeiro deles é o orçamento. Segundo fontes ouvidas por este noticiário, já existe na Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) do Ministério da Economia o pedido de inclusão orçamentária para o custeio, em 2020, da ANPD. Mas ainda não se tem o valor que será destinado. Isso afetará diretamente as condições que a agência terá para executar com plenitude suas funções.

Um outro problema a ser resolvido é quem receberá o dinheiro que custeará as atividades da ANPD. A lei aprovada prevê apenas que a autoridade estará vinculada à Presidência da República, mas não está claro como. "O Cade, por exemplo, é vinculado ao Ministério da Justiça. A dotação vai para o ministério e lá ele repassa para o Cade. Com a ANPD, está se vendo como isso será feito. A forma de vinculação envolve o orçamento e isso precisa ser melhor estudado", disse uma fonte. Também foi apurado que vários setores estão agendando audiências com o governo e apresentado suas indicações para a composição CNPDPP, e a lista de interessados já é longa.

Sociedade civil pede aos parlamentares derrubada dos vetos da LGPD

Nesta terça, 6, a Coalizão Direitos na Rede, rede independente de organizações da sociedade civil com mais de 30 entidades e que atua em defesa de uma Internet livre e aberta no Brasil, publicou uma "Nota aos Parlamentares" sobre os vetos presidenciais à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Segundo a nota, a rede considera que os nove vetos impostos ao relatório da MP que cria a ANPD, aprovado unanimemente pelo Congresso e sancionado pelo Executivo no dia 09 de julho de 2019, desrespeitam todo o debate realizado entre parlamentares, setor empresarial e sociedade civil nos últimos dois anos.

Destaca que o processo de construção da LGDP passou por um amplo processo de debate, unindo vários setores e com diversas audiências públicas nacionais e internacionais realizadas. A Coalizão apontou três pontos principais em que recomendam aos parlamentares a derrubada dos vetos: 1) Possibilidade de revisão de decisões automatizadas por pessoa natural (veto do parágrafo 3o do art.20); 2) Proteção aos dados pessoais de requerentes da Lei de Acesso à Informação (veto do inciso IV do artigo 23); 3) Sanções aos agentes de tratamento de dados, no caso de infrações (vetos nos incisos X, XI e XII, e parágrafos 3° e 6°, do artigo 52). Confira a nota na íntegra aqui.

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