Prazo para admissão de Pados em TACs divide a Anatel

O Conselho Diretor da Anatel iniciou um debate nesta quinta-feira, 6, que terá reflexo na admissão de processos administrativos de descumprimento de obrigações (Pados) para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), uma limitação além do que é previsto no regulamento. A discussão se deu em função da possibilidade de se fixar um prazo máximo para que as empresas solicitem a inclusão de processos na negociação do termo.

O caso concreto é um recurso administrativo interposto pela TIM, para inclusão de Pado nas negociações correntes para celebração de TAC. O relator da matéria, Rodrigo Zerbone, acatou a avalição da área técnica, que estipulou prazo máximo para que esses processos fossem apresentados, alegando que é preciso ter tempo para análise. O processo, no entanto, foi proposto fora desse prazo.

A representante da operadora argumentou que no regulamento da TAC não há limite de tempo para admissão dos processos antes da celebração do termo. Disse também que processos semelhantes – de descumprimento de indicadores de qualidade – já haviam sido aceitos, ou seja, não se traria de fato novo.

A TIM alegou ainda que não incluiu de pronto o Pado – com multa prevista de R$ 26 milhões – porque havia entrado com recurso na agência, pedindo a revisão do que chamou de "valor equivocado". E ressaltou que a matéria ainda não foi decidida pelo Conselho, ou seja, não transitou em julgado.

Para Zerbone, é justo e razoável impor limite de prazo para submissão de Pados em negociações de TACs.

Já o conselheiro Igor de Freitas, que acabou pedindo vista da matéria, acredita que o regulamento não impõe esse limite e acha complicado o Conselho vincular sua decisão a um argumento da área técnica de conveniência e oportunidade. O conselheiro Marcelo Bechara também entende que não se pode impor limites para admissão de processos nas negociações de TACs, mas admite que o assunto é novo na agência e precisa ser muito debatido.

O presidente da Anatel, João Rezende, por sua vez, acha que é necessário que se dê um prazo para admissão dos Pados, sob pena de atrasar sempre as negociações.

O tema está dividindo o Conselho e voltará a ser apreciado na próxima semana. Alguém vai ter que ceder, já que não há voto de desempate e o conselho tem quatro integrantes.

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