A Coalizão Direitos na Rede, que reúne entidades ligadas ao terceiro setor, encaminhou ao governo nesta quinta, 6, um requerimento pedindo a publicação em caráter de urgência da portaria interministerial para oficializar a eleição dos representantes da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). A carta é destinada ao ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Gilberto Kassab; ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha; e ao coordenador do CGI, Maximiliano Martinhão (que também é secretário de Políticas de Informática do MCTIC). Sem a publicação da portaria, afirmam as entidades, "as atividades do Comitê estão paralisadas, acarretando grave prejuízo para o interesse público e social". Segundo apurou este noticiário, a publicação dos nomes está sendo encaminhada e deve acontecer nos próximos dias.
Segundo a Coalizão, o resultado final do processo eleitoral foi homologado dia 26 de maio. E, por conta do decreto nº 4.829/2003, que regulamenta o CGI.br, é necessária a publicação da portaria no Diário Oficial da União. O coletivo lembra que o mesmo decreto deixa expresso que o Comitê tem atividades que constituem como interesse público. Além disso, o Marco Civil e o decreto que o regulamentou (nº 8.771/2016) atribuem ao Comitê funções correspondentes à governança da Internet, incluindo definições de padrões técnicos, como neutralidade, segurança e proteção de dados pessoais.
As entidades lembram ainda que debates sobre esses temas estão ocorrendo atualmente no Poder Judiciário e no Congresso, e que a atuação do CGI.br "trará importantes contribuições, no sentido de introduzir fundamentos técnicos para a adoção de soluções que estejam de acordo com o Marco Civil da Internet". Assim, pedem que a portaria seja publicada em caráter de urgência.
Assinam a carta as seguintes entidades: Actantes, Artigo 19, Casa da Cultura Digital Porto Alegre, Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Coding Rights, Coletivo Digital, Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Garoa Hacker Clube, Instituto Beta: Internet & Democracia, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Instituto Nupef – Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação, Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Internet Sem Fronteiras – Brasil e Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor.
