Nesta coluna produzida pela ECCO Consultoria, você acompanha semanalmente os principais movimentos do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas com impacto no setor de telecomunicações, infraestrutura digital e regulação tecnológica.
CONGRESSO NACIONAL
Regulação das redes
Em votação sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet no STF, André Mendonça vota favorável à regra atual com exceções, enquanto o Congresso segue dividido sobre a regulação das plataformas digitais e Lula cobra engajamento do parlamento diante do poder das big techs.
Infraestrutura
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, entre os dias 13 e 24 de junho, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7708, que questiona a revogação da obrigatoriedade de compartilhamento de torres de telecomunicações a menos de 500 metros de distância. Apesar da liminar concedida pelo ministro Flávio Dino para restabelecer a exigência, a maioria da Corte se posicionou pela derrubada da cautelar. Enquanto isso, tramitam no Congresso Nacional propostas que afetam o modelo de compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações, com destaque para o PL 4882/2024, que impõe o compartilhamento compulsório de torres em áreas densamente povoadas. A matéria aguarda parecer do deputado Albuquerque (REPUBLICANOS/RR) na Comissão de Comunicação (CCOM). Outros projetos, como o PL 3864/2015, o PL 3220/2019 e o PL 3088/2022, não mencionam torres, mas reforçam a diretriz de uso comum da infraestrutura urbana.
Liberdade de expressão
O deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) e o senador Carlos Portinho (PL/RJ) apresentam projetos idênticos que limitam sanções judiciais a plataformas e provedores de conexão. Medidas mais severas, como suspensão de atividades, só poderão ser determinadas por órgão colegiado, após esgotadas outras medidas e em situações excepcionais. A suspensão de contas de parlamentares, partidos, candidatos e produtores de conteúdo político, religioso ou artístico também fica expressamente vedada.
IA
Nesta semana, durante o 11º Fórum Interparlamentar do BRICS, os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (REPUBLICANOS/PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), defenderam o alinhamento das nações do bloco em pautas globais como mudanças climáticas, inteligência artificial, paz mundial e economia. Na quinta-feira (5), Motta afirmou que os países do BRICS podem construir um marco regulatório comum sobre inteligência artificial, aproveitando o alinhamento político existente e promovendo a troca de experiências para evitar erros e alcançar uma regulação equilibrada. Segundo ele, o PL 2338/2023 deve ser votado no Plenário até dezembro, mas a Comissão Especial que analisa o projeto deve fazer debate amplo antes.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fair Share
O PL 469/2024 (proíbe os provedores de conexão de cobrar pelo tráfego gerado por provedores de aplicações) pode ser votado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) na próxima quarta-feira (11/06), às 10h. A pauta da reunião deliberativa será publicada na segunda-feira (10/06), e até o momento está confirmada apenas uma audiência pública na comissão, às 9h do mesmo dia. A sinalização para a votação foi feita pelo presidente da CCTI, deputado Ricardo Barros (PP/PR), que cobrou a apresentação e deliberação do parecer entre os dias 9 e 11. Vale lembrar que a matéria foi debatida em audiência pública na Comissão.
Eleições
O deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP) apresentou o PL 2729/2025, que propõe mudanças na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) para combater a com foco nas redes e plataformas digitais. A proposta responsabiliza candidatos, partidos, federações e coligações pelas informações divulgadas em campanhas. Também impõe obrigações aos provedores de aplicações, como prevenir e limitar a disseminação de conteúdos enganosos e abster-se de monetizar ou impulsionar informações falsas. Provedores de conexão à internet, mediante prova de irregularidade, poderão ser obrigados a fornecer dados que ajudem a identificar os autores de conteúdos ilícitos.
Agenda
A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) realizará no dia 11/06, às 16h, audiência pública para discutir a desordem nos cabos de energia, telefonia, TV e internet nos centros urbanos. Foram convidados representantes da ANEEL, Anatel, CNM, Ministério das Comunicações, Neoenergia Elektro, Conexis e Abrint. Com base em sua experiência como ex-prefeito de Atibaia, o deputado Saulo Pedroso (PSD/SP) defende maior protagonismo dos municípios na gestão do espaço urbano. Segundo ele, a falta de competência legal para intervir nas redes sob concessão federal tem dificultado a ação das prefeituras, que convivem com os impactos diretos da fiação irregular.
SENADO FEDERAL
Sabatinas
Seguem paralisadas as escolhas de diretores e conselheiros das agências reguladoras no Senado devido a impasses entre o governo e os senadores Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) e Rodrigo Pacheco (PSD/MG), atual e ex-presidente da Casa. A principal divergência diz respeito ao envio de indicações com mandatos "tampão", de duração reduzida. Ainda assim, a expectativa é que, havendo acordo, as sabatinas ocorram ainda em junho. Na Anatel duas vagas no conselho diretor seguem abertas. Os principais cotados são Edson Holanda (ligado a Alcolumbre) e Octavio Pieranti (ligado ao PT). No Cade, a presidência será desocupada em 10 de julho, e o conselheiro Carlos Jacques é tido como um nome de consenso.
Estados e Capitais
Avançam medidas para remoção de fiação aérea irregular em diversos municípios e estados. Em Alagoas, foi aprovado projeto que obriga concessionárias de energia a notificarem empresas de telecomunicações sobre a retirada de fios inservíveis, sob pena de cobrança pelo serviço realizado. Em Fortaleza (CE), tramita proposta que prevê multas de até R$ 30 mil para empresas que não removerem cabos excedentes em 60 dias após notificação. No Piauí, projeto apresentado na ALEPI impõe prazo de 30 dias para retirada da fiação, com aplicação de sanções em caso de descumprimento. Já em Ribeirão Preto (SP), a Câmara acompanhou ação de limpeza de postes realizada pela CPFL Paulista, em cumprimento à legislação local aprovada em 2024.
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