Lei do Fust e PLC 79 voltam a ser temas de debate na Câmara

O diretor do Departamento de Banda Larga do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Artur Coimbra, voltou a falar nesta quinta-feira, 6, que Governo Federal planeja executar no segundo semestre uma etapa específica para a região Norte do chamado Projeto Amazônia Integrada Sustentável (PAIS). Em audiência pública na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados, o diretor destacou que o projeto demandará um investimento de cerca de R$ 300 milhões. Ele defendeu que os recursos poderiam ser subsidiados pelo Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), cuja lei tem proposta de alterações.

A mudança na Lei do Fust, aliás, também foi defendida pelo diretor regulatório do SindiTelebrasil (Sindicato das prestadoras dos serviços de telecomunicações) Alexander Castro. Para ele, este é o momento para se promover a alteração da norma, que estabelece que os investimentos do fundo só devem ser direcionados à telefonia fixa. "Juntamente com o PLC 79/2016, que altera o marco regulatório do setor e a alteração na lei do Fistel, cujas sobras poderiam ir para o Fust, poderíamos ter uma boa condição de investimento para levar banda larga a municípios que não são interessantes economicamente", afirmou.

O executivo destacou que as prestadoras já cumpriram as metas de cobertura estabelecidas nos editais de licitação. "Sem recurso não se chega ao atendimento à população mais carente em áreas mais remotas. Na tecnologia 4G, a telefonia móvel já chegou a 4,5 mil municípios, superando as obrigações da Anatel". No entanto, ele comentou que na região Norte, que tem a característica de contar com municípios extensos, o atendimento é focado na sede do município, conforme estabelecido nas obrigações da agência. Os distritos mais remotos ficam de fora. A saída, segundo reforçou, é contar com apoio financeiro do fundo.

O superintendente de Controle de Obrigações da Anatel, Carlos Baigorri, confirmou que os editais de radiofrequência, desde 2007, estabelecem compromissos de cobertura. "Naquela época, quando ocorreu a licitação do 3G, cerca de 2 mil municípios não tinham o serviço de telefonia." Em relação à telefonia fixa, Baigorri reiterou que se trata de um serviço em concessão, no qual a prestadora tem a obrigação de oferecer, pelo menos um Telefone de Uso Público, em localidades com mais de 100 habitantes.

O superintendente também comentou que no ano passado, a Anatel realizou mais de 280 mil horas de ações de fiscalização no pais. As sanções, segundo levantamento do superintendente, resultaram em multas superiores a R$ 1 bilhão.

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