Conselho de Comunicação opinará sobre mudança no marco das telecomunicações

O Conselho de Comunicação Social (CCS) definiu na reunião desta segunda-feira, 6, os membros que ficarão responsáveis por relatorias de pareceres relacionados a projetos de lei sobre o setor de comunicações no Congresso Nacional. A expectativa é de que os pareceres sejam submetidos ao plenário do Conselho na próxima reunião, que ocorrerá no início de junho. O PLC 79/2016 (que trata de alterações no marco legal do setor de telecomunicações), por exemplo, ficará sob a relatoria do conselheiro Fábio Andrade, diretor de relações institucionais da Claro e indicado pela presidência do Senado para a vaga de conselheiro. Andrade se ofereceu para desenvolver o trabalho.

O presidente do CCS, Murillo de Aragão, recordou que a proposta não foi analisada pelo órgão consultivo porque quase foi votada no plenário do Senado. Como isso não ocorreu, considerou importante a manifestação dos conselheiros sobre a matéria.

Outro projeto que será analisado é o PLS 57/2018, do senador Humberto Costa (PT/PE), que dispõe sobre vídeo sob demanda e a incidência da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre o VOD e a distribuição de vídeo doméstico, "abrangendo as plataformas de compartilhamento". O texto está sob a relatoria do conselheiro Luiz Antônio Gerace, que ocupa a vaga dos profissionais de cinema e audiovisual.

Redes sociais

Os projetos relacionados às redes sociais e Internet também serão analisados pelos conselheiros. Conforme foi definido pelo colegiado, o conselheiro Sydney Sanches fará um relatório sobre o PL 9533/2018, do deputado Francisco Floriano (DEM/RJ), que altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 e que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências, para dispor sobre o incitamento através das redes sociais. O conselheiro também irá elaborar parecer sobre o PL 2463/2019 do Coronel Tadeu (PSL/SP) e que trata da limitação de divulgação de imagens e informações em veículos de mídia e redes sociais em situações de ataque massivo a pessoas.

A conselheira Patrícia Blanco vai analisar o Projeto de Lei 559/2019, do deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que acrescenta parágrafo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação ao incluir no currículo escolar do ensino fundamental e do ensino médio disciplina sobre a utilização ética das redes sociais – contra a divulgação a divulgação de notícias falsas (Fake News).

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