O deputado catarinense e líder da bancada do DEM na Câmara dos Deputados, Paulo Bornhausen, anunciou que seu partido já decidiu entrar na Justiça contra "a decisão do governo de reestatizar a Telebrás". Segundo nota oficial do deputado, "o partido vai esperar a edição do ato oficial do governo para decidir qual o instrumento legal será usado". O deputado se refere ao Plano Nacional de Banda Larga anunciado esta semana pelo governo e que terá na estatal Telebrás a gestora da rede pública de fibras ópticas e provedora de capacidade no atacado. Segundo Bornhausen, a legislação que criou a Telebrás previa que ela funcionasse apenas como holding. "Assim, para que ela cumpra os objetivos anunciados nessa quarta-feira, é preciso uma nova Lei, discutida e votada no Congresso Nacional". Com isso, segundo o deputado, o governo promove uma interferência indevida no mercado. Segundo o parlamentar, "a previsão de desembolso de R$ 13,255 bilhões em desoneração tributária, investimentos e capitalização da Telebrás – privatizada, mas que não complementou o processo por causa dos funcionários cedidos à Anatel", nas palavras do deputado, cria um tratamento privilegiado que causa "desequilíbrio na competitividade do mercado". Ressalte-se, contudo, que a Telebrás não foi privatizada, e continua existindo como uma estatal. A nota do DEM critica ainda as isenções tributárias que serão dadas, segundo o entendimento do partido, à Telebrás.
Plano Nacional de Banda Larga
