Teles não querem restrições ao backhaul satélite

As associações Abrafix e Abrasat (empresas de telecomunicações por satélite) e as concessionárias do STFC não querem que exista qualquer restrição ao uso de capacidade satelital para o cumprimento das obrigações de expansão do backhaul. Praticamente todas as contribuições feitas à consulta pública sobre o novo regulamento do PGMU, concluída na última segunda, 4, focam na necessidade de a Anatel liberar o uso de satélites em qualquer localidade, a escolha da prestadora com base em sua estratégia de negócios.
Segundo a Abrasat, "o satélite deve constituir-se em um meio a ser utilizado pela concessionária em qualquer localidade, de acordo com o seu plano de negócios". "Cabe, sim, a essa Agência Reguladora preocupar-se com o atendimento e a qualidade dos serviços prestados e, principalmente, com a satisfação do usuário. Mas não cabe a Anatel regular a estratégia de negócio da concessionária, muito embora esta esteja adstrita à observância dos princípios de universalidade e continuidade", avalia a associação.
A Abrafix segue o mesmo raciocínio e sugere à agência reguladora que, se a preocupação em limitar o uso de satélite é econômica, que se inclua no regulamento que as concessionárias têm a obrigação de escolher a tecnologia disponível com menor custo para a implantação do backhaul. A restrição imposta pela Anatel é que a capacidade satelital só seja usada nas 229 cidades listadas no anexo III da proposta de regulamento. O número é quase o dobro da previsão inicial de 118 localidades atendidas por satélite, listadas na época dos estudos de equivalência financeira com a troca das metas de universalização.
Ocorre que a lista de cidades para atendimento via backhaul satélite, em princípio, é uma excepcionalidade permitida pela Anatel para o cumprimento da nova meta. Como essa previsão de atendimento, restrita à lista de cidades pré-definidas, fez parte do estudo de equivalência econômica e financeira da troca dos PSTs por backhaul, subentende-se que a redução ou ampliação da lista pode mexer no resultado do equilíbrio verificado na troca das metas. A concessionária com mais cidades a serem atendidas via satélite é a Oi e, em segundo lugar, a Brasil Telecom.
Reversibilidade
Independentemente se a Anatel ampliará ou não o uso de satélite para o cumprimento das metas, um ponto é pacífico para as empresas desse ramo: a necessidade de exclusão explícita do "backhaul satélite" da lista de bens reversíveis. A Anatel, de forma genérica, estabeleceu na proposta de regulamento que o backhaul "implantado para o atendimento dos compromissos de universalização" deverá integrar a lista de bens reversíveis à União. Assim, o texto abre a possibilidade para que os equipamentos usados na oferta via satélite para o atendimento do PGMU também tenham que ser devolvidos à União.
"O satélite, frise-se, constitui-se em uma opção tecnológica a ser utilizada pela concessionária, mas não se trata de um meio necessariamente indispensável ao atendimento dos compromissos de universalização", esclarecem a Abrasat e a Hispamar ao pedirem a exclusão do backhaul satélite da lista de reversibilidade. "Cumpre esclarecer que um transponder pode ser compartilhado por vários clientes e, é neste contexto, que se torna inviável, dada a característica do satélite, que o 'backhaul' satélite seja incluído na lista de bens reversíveis à União."

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