Parlamento Europeu veta bloqueio da internet sem ordem judicial

Os deputados que compõem o Parlamento Europeu vetaram nesta quarta-feira, 06, a emenda do pacote de medidas para alterar a regulamentação de telecomunicações na União Européia (UE) que previa o corte do acesso à internet sem decisão judicial de usuários em casos "em que a segurança pública fosse ameaçada". A emenda, na verdade, é inspirada na ideia do governo francês de criar um órgão que bloqueie, sem ordem da Justiça, o acesso à internet aos usuários que pirateassem música ou fizessem o download ilegal de conteúdos protegidos por direitos autorais.
A maioria dos deputados considerou que a emenda restringia direitos dos usuários de internet e, em seu lugar, aprovaram com 407 votos a favor, 57 contra e 101 abstenções, uma emenda alternativa que permite a restrição do acesso à internet apenas mediante ordem judicial.
Como a emenda alternativa não estava prevista no pacote de medidas já aprovadas em conjunto pelos Estados-membros e o Conselho Europeu, todo o pacote deverá retornar à mesa de negociações.

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Outros pontos importantes do pacote, entretanto, receberam apoio do Parlamento, "como o estabelecimento do novo BEREC (órgão para assegurar a competição e dar mais consistência regulatória aos mercados de telecomunicações da UE); as novas diretivas sobre privacidade eletrônica e Serviço Universal; e ainda a aprovação de um moderno conjunto de regras para garantir o gerenciamento eficiente do espectro de radiofrequências e ajudar na remoção de barreiras e inconsistências dos mercados nacionais de telecomunicações dos Países-membros", avaliou a Comissária de Telecomunicações da UE, Viviane Reding. O Parlamento também aprovou a reforma da Diretiva GSM, o que, segundo estimativas da comissária, permitirá economia de 1,6 bilhão de euros para a indústria.

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