Líder do DEM entra com representação contra BrOi

O DEM foi o primeiro partido político a fazer um movimento contra a criação da megatele a partir da compra da Brasil Telecom (BrT) pela Oi. Nessa segunda-feira, o líder do partido na Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), entrou com uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) questionando a legalidade da participação do BNDES, via BNDESPar, na operação. O parlamentar pede que o tribunal suspenda o aporte financeiro para a reestruturação acionária das companhias, alegando que o investimento gera "receio de grave lesão de erário".
"Isso não existe; é totalmente ilegal. Como alguém pode aportar verbas assim?", afirmou o deputado ao TELETIME News, sem entrar em detalhes sobre a argumentação. A representação traz ainda questionamentos sobre a suposta correlação entre a Medida Provisória 420/2008 que, no início do ano, creditou para o BNDES R$ 12,5 bilhões originados da União e o investimento de R$ 2,569 bilhões que o banco fará na reestruturação. "Consistentes tornam-se as suspeitas sobre o real uso da receita proveniente do crédito extraordinário aberto indevidamente pela Medida Provisória nº 420/2008 para fazer frente à operação de crédito entre União e o BNDES", questiona o deputado na ação.
O pedido de investigação e intervenção do TCU na participação da BNDESPar no negócio marca o início efetivo das ações contra a operação, anunciadas há meses pelo DEM. Quando a MP 420 foi editada, para complementar a MP 414 (que criou o crédito extraordinário) o partido chegou a entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a idoneidade da liberação da verba e, em entrevistas à imprensa, representantes do DEM já relacionavam a entrada do dinheiro com uma futura participação do banco no financiamento da BrOi.

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O documento lembra também que, no momento, o negócio é ilegal, já que depende de uma mudança nas regras do Plano Geral de Outorgas (PGO) para ser validado formalmente. Usando esse argumento, o parlamentar afirma que a decisão da BNDESPar de investir na reestruturação das empresas é ilegal porque fere o que está no PGO e na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) ao promover a união de duas concessionárias.
O BNDES, que defendeu a reestruturação em nota datada de 25 de abril – mesma data do anúncio do negócio pela Oi -não se pronunciou oficialmente sobre a representação aberta por Maia. Extraoficialmente, funcionários do banco não acreditam que o pedido seja acolhido pelo TCU, uma vez que as decisões da BNDESPar são "de mercado" e não se trata de um financiamento público. No caso da concessão de verbas pelo BNDES, o TCU já acompanharia todos os projetos aprovados pelo banco. Dessa maneira, o TCU não seria o foro adequado para este tipo de questionamento.
Além disso, o que estaria em desacordo com as regras vigentes é a compra do controle da Brasil Telecom. Acontece que esta parte da operação será, supostamente, financiada pela própria Oi, que irá atrás de recursos em outras fontes, segundo o que foi divulgado ao mercado. O BNDES está, em tese, financiando apenas a saída dos sócios GP, Citibank e Opportunity da estrutura da Telemar, o que não está em desacordo com as regras. Mas, naturalmente, as duas operações estão relacionadas.
Outra dúvida que pesa sobre o potencial efeito da representação é que o negócio ainda não foi concluído. Portanto, não há um fato consolidado na eventual participação da BNDESPar na operação. Este é o entendimento de outros parlamentares do próprio DEM, que acreditam ser mais eficiente posicionar-se contra a união das concessionárias após o fato estar consumado. O grande entendimento comum no partido é que o negócio, por ora, é ilegal e, por isso, não pode ser efetivado, com ou sem a participação do BNDES. O TCU, até o momento, não acusou o recebimento do pedido de Maia, mas admite que a falta de registro pode ser meramente efeito da burocracia existente para a distribuição das representações.

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