Isoc-Brasil critica PL das Fake News e afirma faltar abordagem técnica e científica

Em nota divulgada no começo da noite desta quarta-feira, 6, o capítulo brasileiro da Internet Society (Isoc-Brasil) afirma haver problemas no PL 2.630/2020, o PL das Fake News, que poderiam impactar o bom funcionamento da Internet no Brasil e no mundo. A Câmara dos Deputados rejeitou o requerimento que pedia urgência na votação da proposta.

Segundo a entidade, faltou tempo para o amadurecimento das discussões sobre o texto em si, com análises técnicas, contraposição de argumentos e respostas cuidadosas. Além disso, a frequente adição de temas e a sucessão de incontáveis versões (nem sempre protocoladas), desde o Senado, dificultaram substancialmente para vários atores a possibilidade de contribuição efetiva. "À luz do funcionamento da Internet, sua operacionalização e aplicações, não se puderam conduzir quaisquer estudos de impacto do que dispõe o PL – que continua a ser alterado, por intuição e por convicção, mas sem abordagens técnicas e científicas", diz a Isoc-Brasil no seu documento.

A entidade também destaca que, ao regular em detalhe três tipos de aplicações de Internet – mensagens instantâneas, redes sociais e mecanismos de busca –, o PL apresenta riscos de uma rápida obsolescência, já que a dinâmica dos serviços online permite alterações constantes. "Juridicamente, ao buscar oferecer soluções para tantas matérias – direito autoral, eleitoral, penal, consumerista e concorrencial – o PL impede avaliar possíveis efeitos para a estrutura global e compartilhada da Internet e tecnologias correlatas", diz a entidade.

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Falta de respaldo

No documento, a Isoc-Brasil destaca ainda que a remuneração por "conteúdo jornalístico" e a imunidade parlamentar refletem a falta de respaldo em estudos aprofundados e a importação de normas sem uma análise das implicações. "Outros temas muito polêmicos tampouco tiveram a devida avaliação, considerando a atual redação (divulgada ao público em 31 de março de 2022): a atribuição de um novo papel ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), o dever de empresas guardarem mais dados, a criação de sanções civis e penais, a parâmetros exigidos de transparência para plataformas digitais e sua equiparação a meios de comunicação", explica a entidade.

A Isoc-Brasil alerta que é necessário, antes de votar o texto, avaliar possíveis impactos negativos para o Brasil e o mundo, por meio de instrumentos adequados, tais como os propostos pela própria Internet Society. "Diante da abrangência e complexidade de todas as questões envolvidas, da atipicidade do processo de deliberação, das muitas inseguranças sobre a aplicabilidade prática das propostas, e das incertezas quanto às possíveis repercussões sobre o funcionamento da Internet global, o capítulo brasileiro da ISOC manifesta grande preocupação quanto aos possíveis e diversos efeitos nocivos da aprovação do texto atual do PL 2630/2020", finaliza a entidade.

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