Ainda há tempo para reverter a venda da Oi Móvel?

A agonia da Oi não é de hoje. Desde o início da recuperação judicial já transcorreram mais de cinco anos, mas bem antes disso todos sabiam que a situação da empresa era gravíssima. Quando aditou seu plano de recuperação judicial em 2020 e propôs alienar seus principais ativos para encontrar uma equação financeira viável para satisfazer seus credores, a possibilidade de concentração de mercado ficou escancarada. Ou ali aparecia um novo player para comprar a empresa, ou o caminho seria a venda fatiada para as concorrentes. Fala-se em mais de 50 grupos diferentes que teriam olhado o data-room da empresa, mas de concreto mesmo houve uma oferta da Highline e a oferta das três concorrentes Claro, TIM e Vivo. Venceu esta última.

Mas a venda da Oi Móvel para as suas três concorrentes diretas, TIM, Claro e Vivo, não seria um processo trivial, ainda mais considerando que desta operação dependem o futuro de 41 milhões de clientes e toda a dinâmica competitiva do mercado. E há um complicador nesse caso: qualquer decisão precisa considerar que a Oi está em processo de recuperação judicial. Neste tipo de processo, só existem duas saídas possíveis: a empresa em recuperação cumpre à risca o plano de recuperação até o final do processo, ou é decretada a falência da empresa. Vale lembrar que a Oi está em recuperação judicial desde junho de 2016, ou seja, cinco anos e meio.

Há um cronômetro ligado nesse momento, que é a data final para encerramento da Recuperação Judicial, no dia 31 de março. Sobre essa data, vale ler alguns trechos da decisão do Juiz responsável pelo caso, Fernando César Viana, em despacho de setembro do ano passado, quando estabeleceu o prazo atual. Na ocasião, o Juiz escreveu:
"Não acolho aqui a alegação de que alguns ativos ainda não foram alienados, sob o fundamento de que as condições de mercado não propiciaram a apresentação de propostas vinculantes que viabilizem a alienação. Isto porque, conforme bem expressado pelo Ministério Público, o encerramento do processo de recuperação judicial não pode aguardar uma melhora nas condições do mercado", escreveu o Juiz ao justificar a sua decisão.

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O adiamento e a data de 31 de março de 2022 prevaleceram apenas porque "a complexa operação de alienação da UPI Ativos Móveis (…) depende de procedimento administrativo em trâmite no CADE, cuja finalização poderá não ocorrer no ano de 2021, sem olvidar a necessidade de anuência da ANATEL com a operação, ainda sem data definida. Como se não bastasse, a conclusão da alienação depende ainda, nos termos do aditivo aprovado em assembleia, da segregação dos ativos móveis, previsto na proposta de compra que homologuei no processo competitivo". Ou seja, foi uma decisão que considerou não variáveis de mercado, mas as duas variáveis regulatórias necessárias para a aprovação da venda dos ativos: Anatel e Cade.

Também é importante lembrar que o processo de venda de ativos foi acompanhado pelo Ministério Público, como escreveu o Juiz Fernando César Viana em seu despacho de setembro passado: "tanto o Ministério Público como o Administrador Judicial pugnaram pela prorrogação do prazo de supervisão judicial, havendo discrepância apenas em relação ao termo final da prorrogação, já que deparam-se com a incerteza do pronunciamento final do CADE sobre a alienação dos ativos mais importantes, tendo o parquet sugerido o término da supervisão no dia 15/12/2021, ao passo que o Administrador indicou a data de 31/05/2022, adotando este último um critério mais objetivo, qual seja, a data prevista no aditamento ao plano". Ou seja, pelo Ministério Público, a recuperação judicial já deveria ter sido encerrada no final do ano passado.

Caso o Cade vete a operação de venda da Oi Móvel, que já passou pelo crivo dos credores, do Juiz da Recuperação Judicial, Anatel e do Ministério Público que acompanha a RJ, a questão que se coloca é se haveria ainda alguma outra alternativa para a Oi. Formalmente, não há outra proposta na mesa, mas a Copel Telecom tem dito que aceitaria ficar com alguns ativos, e a Highline que fez uma proposta na primeira fase do leilão, mas que não foi adiante, e não se sabe se teria interesse em refazê-la na atual conjuntura.

Note-se ainda que a manifestação do Ministério Público Federal junto ao Cade é mais radical do que outras manifestações feitas no processo, que pedem a imposição de remédios estruturais, mas não o veto completo à operação.

Haveria tempo para que o processo voltasse quase todas as casas até que novos compradores apresentassem suas propostas e isso fosse aprovado pela Assembleia Geral de Credores, juiz da RJ, Anatel e Cade? Quais as consequências para a Oi, seus credores e seus consumidores caso não haja tempo e a falência seja decretada? Caso a empresa vá à falência, quanto tempo levará para que o espectro da empresa seja novamente licitado? Quanto tempo outros potenciais compradores dos ativos da Oi levariam para estar em condições operacionais de assumir os clientes da empresa antes que eles migrassem para TIM, Claro e Vivo naturalmente? E o que acontece com a venda dos ativos de fibra para a V.tal, já que esta operação tem como premissa que a Oi permanecerá sócia na empresa de fibra e será a sua principal cliente? O BTG manterá uma proposta de compra dos ativos de fibra com a Oi falida?

São tantas as questões que se colocam pela simples conjectura sobre um eventual veto à venda da Oi Móvel a esta altura que, indiscutivelmente, Cade, Ministério Público e potenciais compradores alternativos para os ativos da Oi precisariam marcar com o Juiz da Recuperação Judicial, Fernando César Viana, uma reunião urgente para saber se teriam mais prazo para o fim da recuperação e reabertura do processo de venda de ativos, sem falar em uma complexa engenharia financeira para garantir à empresa caixa operacional para manter suas atividades, uma vez que não teria de imediato os recursos das vendas já realizadas. Do contrário o risco de a Oi fechar as portas no dia 31 de março é real, e nesse caso, segundo observadores atentos da Anatel e da própria Oi, o cenário que se vislumbra é de absoluta incerteza.

6 COMENTÁRIOS

  1. Absolutamente irresponsável essa posição do pessoal do ministério público. Acompanhou todo o processo e agora quer dar pitaco. Totalmente sem noção.

  2. A Oi aceitou esse risco quando rejeitou a oferta da Highline pela proposta do consórcio das outras três teles. Se tivesse aceito a proposta da Highline, já teria finalizado a venda a muito tempo.

    Fora isso, a Highline errou feio ao não igualar a proposta das outras teles. Perdeu a chance de uma vida, em uma país enorme, de ser a primeira operadora realmente neutra. Isso também a afastou da telefonia 5G. Sem contar que ela já tinha comprado as torres da própria Oi para essa finalidade. Dinheiro ela tinha já que é Americana e o dólar está muito alto. Faltou muita ambição da Highline.

    Enfim, o fato é que a Oi precisa ser vendida e as três atuais estão com melhores propostas. Se não for isso, ela vai falir.

  3. "mas a Copel Telecom tem dito que aceitaria ficar com alguns ativos" suponho que as operações no Sul, Norte e SP em que as empresas de Tanure adquiriram licenças para o 5g, e os demais clientes da Oi? Ficaram largados? Ou o mpf espera que a BrisaNet adquira as operações no nordeste e centro oeste? E o restante do sudeste? Ficaria como?

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