Para Aquino, bens reversíveis para universalização não são indenizáveis

Edilson Rodrigues/Agência Senado

O conselheiro substituto da Anatel Carlos Baigorri estreou no colegiado da agência com um pedido de vistas, sobre um assunto extremamente delicado para a Anatel. Ele pediu para analisar mais detalhadamente o processo em que a Oi pede anuência prévia para aquisição de equipamentos que constarão na relação de bens reversíveis e que, futuramente, poderão gerar indenização à operadora, já que podem não estar amortizados ao final da concessão, em 2025. A matéria estava sob vistas do conselheiro Vicente Aquino, depois de ter passado pelo gabinete do relator Emmanoel Campelo.

O caso ´importanteporque é a primeira vez que a Anatel precisa entender como funcionarão decisões de agora mas que tenham como horizonte o término das concessões de telefonia fixa, em cinco anos. Aquino trouxe em seu voto alguns aspectos importantes. Primeiro, indicou que existe um alinhamento deste caso com o futuro Regulamento de Continuidade da Operação, também sob sua relatoria. Segundo comentários nos corredores da agência, este regulamento trará uma nova abordagem para os bens reversíveis: o futuro concessionário de STFC, se houver um e se houver interesse, é quem dirá que bens seriam essenciais ao serviço.

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Aquino ponderou em seu voto que bens reversíveis necessários ao cumprimento de metas de universalização não podem ser indenizados, pois são adquiridos dentro de regras e recursos específicos previstos no PGMU. Já no caso de bens compartilhado, ele indicou que seria necessária uma análise caso a caso. Mas Aquino alega que no caso específico a Oi não indicou quais seriam os bens adquiridos e nem qual seria a sua aplicação. Foram apresentados apenas projetos, disse o conselheiro, o que resultaria na negativa do pedido de anuência prévia.

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