Governo defende aprovação do PLC 79

O presidente Michel Temer defendeu a aprovação do PLC 79/2016 no Senado Federal como ferramenta que "poderá ajudar nos esforços de retomada do crescimento econômico sustentado". A afirmação consta na mensagem enviada nesta segunda-feira, 5, pelo Palácio do Planalto para leitura na abertura dos trabalhos do Congresso Nacional neste ano.

Na mensagem, o presidente argumenta que "A Lei Geral de Telecomunicações foi publicada há quase duas décadas e, dada a característica de rápidas inovações tecnológicas do setor, faz-se necessária uma reforma regulatória que busque atualizar a legislação em vigor, visto que a concessão de telefonia fixa se torna cada dia menos atrativa, gerando riscos para a continuidade do serviço".  A mensagem também reforça que a "reforma busca permitir a competição de todas as empresas sob as mesas condições, já que as autorizatárias possuem maior liberdade de atuação, enquanto que as concessionárias estão sujeitas à regulação e metas de universalização e qualidade e ao instituto da reversibilidade".

"Trata-se de um setor de grande relevância para a economia, com a participação média do faturamento no PIB de 5% e na formação bruta de capital fixo de 3,1%, além da geração de 500 mil empregos diretos e indiretos. O setor serve de insumo para muitas áreas da economia e contribui com maior eficiência nas transações econômicas e com novos investimentos", ressalta o governo na mensagem.

PGMC

No que se refere à regulamentação das telecomunicações, a mensagem  presidencial destaca os esforços da Anatel para revisão quadrienal do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). "O Plano é fruto de extensa avaliação da competição no setor de telecomunicações. Além de separar os mercados relevantes em blocos de características sociais e econômicas estatisticamente similares, a revisão do PGMC inova ao categorizar municípios segundo seu nível de competição, em formato que poderá ser usado como referência para a priorização de ações públicas e o estabelecimento de medidas assimétricas", ressalta.

Destaca também que "em 2017, foi editada nova regulamentação que proporcionou a dispensa do licenciamento de estações que fazem uso de meios confinados e equipamentos de radiação restrita com foco em pequenos provedores de serviço. Esses regramentos facilitarão o surgimento de novos provedores de banda larga de pequeno porte, contribuindo de forma substancial para a massificação do acesso a serviços de telecomunicações".

Por fim, a mensagem ressalta o processo de implantação da TV digital no Brasil. "Até 31 de dezembro de 2017, foram realizados desligamentos da programação analógica de televisão em 306 localidades, contemplando uma população de aproximadamente 72 milhões de pessoas, correspondendo a 35% da população do País".

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