SindiTelebrasil quer criação de um regime especial de tributação para IoT

Em sintonia com o discurso das teles nacionais e internacionais, a proposta do SindiTelebrasil na consulta pública do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, chama atenção para a alta carga tributária como uma das principais barreiras da Internet das Coisas (IoT), inclusive na pesquisa e desenvolvimento. O termo mais usado no texto é o de "incerteza jurídica" causada pelas políticas de tributação. Assim, sugere a criação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Internet das Coisas: REPNIoT para, assim como na banda larga, estabelecer tributação diferenciada, fomentando a implantação das redes nas prestadoras. Além disso, sugere adequação do arcabouço regulatório para tratar de recursos futuros do Fust para que possam ser utilizados na expansão da banda larga fixa e móvel.

Na parte regulatória, o sindicato é claro: "O nível de regulação adequado para a rápida adoção e massificação da tecnologia IoT no Brasil é a autorregulação privada, uma vez que no nosso ordenamento jurídico já existem todas as normas necessárias para as negociações que envolvam comunicação IoT". A justificativa é que o excesso de regulamentação atrapalha. Para tanto, afirma que o modelo tributário do Fistel precisa ser revisto, "uma vez que o atual arcabouço regulatório deverá ter um peso excessivo na composição da conectividade nesse conceito" – o conceito de "intervenção humana" gera insegurança regulatória, diz. O caminho sugerido é estabelecer percentual relativo ao serviço prestado, ou garantir isonomia tributária para serviços IoT independente da frequência utilizada. Ou alterar a resolução 506/08 para incluir novas estações na lista de equipamentos de radiação restrita isenta de cadastramento ou licenciamento para para instalação (TFI) e funcionamento (TFF). "Dentro deste conceito, a tendência é que o custo unitário da conectividade varie em função da quantidade de mensagens enviadas diariamente por dispositivo, tendo como objetivo o menor custo de conectividade".

O posicionamento do SindiTelebrasil é que IoT não é um serviço de telecomunicações isoladamente, mas que dá suporte à IoT. Por isso, não seria cabível, na visão da entidade, credenciamento de operadoras móveis virtuais (MVNO) para comercializar apenas esse tipo de serviço, o que traria "flexibilização excessiva" do arcabouço regulatório e insegurança jurídica. A liberação de roaming também é criticada, pois trariam possibilidade de não cumprimento do regulatório nacional. A entidade critica ainda o processo de certificação atual de dispositivos, dada a complexidade e variedade de equipamentos.

Em relação à neutralidade de rede, a entidade é enfática; "a interpretação equivocada e, inclusive, extremada de questões atinentes à neutralidade de rede podem gerar risco e impedir ações que minimizem a vulnerabilidade da rede e a manutenção de sua segurança". O desenvolvimento de qualquer solução deveria ser feito "de forma consciente e focada na garantia de confiabilidade e privacidade dos indivíduos", aliada à educação do usuário sobre a "correta utilização" dos dispositivos IoT. A garantia da privacidade seria com o ordenamento jurídico vigente, que já contempla essas questões, na visão das operadoras. "Assim, eventual uso abusivo da IoT será eliminado naturalmente, seja pelos usuários, seja pelo Judiciário ou pelas próprias empresas, com a autorregulamentação." Mas sugere a diferenciação de dados anonimzados, que não estariam sujeitos à proteção de dados pessoais.

Entre pontos que considera como burocracias e barreiras, estão os custos com obrigações regulatórias como fatura impressa e de incluir informações padronizadas na fatura. A ordem é desregular: a qualidade seria monitorada pelas próprias prestadoras, "maiores interessadas em manter uma qualidade elevada", além dos usuários. Diz que não deveria haver mecanismos adicionais para tanto sob risco de trazer mais ônus ao setor. "Não deveriam ser criadas regras ou restrições antecipadamente sob risco de desestimular o desenvolvimento do setor."

A entidade lembra da Frente Parlamentar Mista de Apoio às Cidades Inteligentes e Humanas em dezembro, destacando nas propostas a revisão da lei das PPP, retirando a limitações mínima e máxima; ampliação de participação pública; eliminação de cobrança de taxas para uso do ambiente de comunicação para dispositivos IoT em infraestruturas celular e "alternativas"; estímulo à adoção da Lei Geral das Antenas; isonomia tributária entre produtos importados e nacionais, dentre outros

Tecnologia

A interoperabilidade é tida como fundamental, mas com o serviço final sendo definido por "regras de negócio e de ordem regulatória", assim como ao menos um nível de transparência para garantir interfaces através de APIs sejam acessíveis em múltiplas plataformas e operações. As tecnologias de rede que o SindiTelebrasil sugere são as de adaptação de dispositivos de LPWA, como a de banda estreita (NB-IoT) e a LTE-M, além de tecnologias 5G em médio/longo prazo. Além dessas, desenvolvimento de aplicações em Big Data e eficiência energética. Sugere a distribuição de aplicações no padrão da União Europeia com itens como segurança, saúde, educação digital, meio-ambiente, mobilidade, economia, e governo eletrônico.

Na parte de rede, sugerem o upgrade sobre infraestrutura de equipamentos LTE existentes, utilizando sempre espectro comercial e "exclusivamente licenciado" – ou, no máximo, com faixas não licenciadas "de maneira justa", com a função Listen Before Talking. A justificativa é que assim, serviços poderiam ser integrados a um portfólio mais abrangente de soluções, evitando interferências com o controle no gerenciamento. O core de rede, que deve ser impactado devido ao aumento no volume de sinalização, pode ser qualquer tecnologia de tratamento de dados, desde que as operadoras tenha gateways de baixo custo para "interfacear" com as diversas tecnologias de acesso. Para isso, o setor não acredita ser necessário novos padrões. Para dispositivos, porém, a padronização (de comunicação) aberta é necessária, na visão do SindiTelebrasil, para que aparelhos e rede possam ser interoperáveis entre múltiplos fornecedores e possam ter escala. Mas não acredita que seja necessário criar regras para tanto.

A adoção dessas políticas, explica a entidade, permitirá trazer grande impacto à economia brasileira com a "redução do custo Brasil; aumento da assertividade nas atividades do setor privado, mitigando, por conseguinte, o reprocesso em bens manufaturados e em serviços; tendência ao 'Zero Defeito'; incremento no PIB e o crescimento de diversos setores da economia, levando o país a altos índices de crescimento econômico; ganho de eficiência, alcançado por meio do ganho de escala e produtividade".

A questão da segurança deveria ser definida de forma preventiva, e não "estanque". Além disso, ações de mitigação ágeis para redução de impactos. Mas ressalta novamente que definir padrões de antemão poderia engessar o ecossistema. A criptografia depende da aplicação.

Incentivo ao desenvolvimento

Em sua contribuição, o SindiTelebrasil sugere políticas públicas que catalisam o investimento privado com a redução de impostos. A entidade cita "problema na formação de base" por conta da falta de capacitação, e sugere convênios entre universidade e a iniciativa privada, utilizando "novos benefícios" na Lei do Bem para incentivar pesquisas de novas redes através da criação de produção científica nas faculdades voltadas a estudos de IoT. Também a capacitação da mão de obra no setor público é endereçada: sem isso, diz, o modelo operacional de IoT acabará sendo baseado sempre em terceirização, o que encarece o valor total das soluções. Com a correta mão de obra, poderão ser feitos editais (de PPP ou de outros modelos de concentração, e sem especificar tecnologia) e gestão de serviços mais adequados, garantindo a continuidade de políticas de cidades digitais.

O ponto é incentivar incubadoras e startups com redução da burocracia de carga tributária. Para tanto, propõe a criação de linhas de financiamento exclusivas e com condições competitivas, criação de programas de modernização e garantia de acesso aos recursos dos fundos setoriais. A entidade considera que o setor é o mais relevante para as parcerias na constituição de um ecossistema de IoT.

Na visão do SindiTelebrasil, o atual modelo de financiamento é "ineficaz e excessivamente burocrático". A entidade quer estímulo ao crédito para empresas envolvidas na cadeia de inovação, reduzindo taxas e burocracia e subsidiando as pesquisas para startups e pequenas empresas. "A isenção de impostos sobre importação de insumos técnicos com destinação à pesquisa e inovação também poderia acontecer", declara, citando a redução na alíquota do Fistel para máquina-a-máquina (M2M).

Assim, sugere que programas como o Criatec, financiado pelo BNDES, deveriam ser incentivados de forma "mais descentralizada", permitindo o desenvolvimento de novas redes de startups. Segundo a entidade, o processo é burocrático para acesso ao financiamento e a discussão de formas de gasto e propriedade de patentes, em vez de focar na entrega.  "Sendo assim, é preciso explorar as oportunidades existentes nas políticas públicas atuais, tais como as linhas especiais de financiamento, os projetos de cooperação com instituições de ensino e o direcionamento de recursos de fomento para a área de tecnologia", diz. Dentro dessa filosofia, a entidade patronal acredita que se deve desenvolver uma indústria local com peso relevante. Ela considera estratégico ter fabricantes locais de módulos e semicondutores para comunicação, formando uma base de fornecedores para a cadeia de valor de M2M e IoT.

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