Oposição pede redistribuição do PLC 79/2016 e reabertura de prazo para emendas

O senador Roberto Requião (PMDB-CE) vai protocolar requerimento no Senado pedindo que o Projeto de Lei da Câmara 79/2016, que altera o marco legal das telecomunicações, seja redistribuído em três comissões temáticas, antes da votação em plenário. A matéria havia sido enviada à sanção na semana passada e voltará à discussão por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, que acatou parcialmente mandado de segurança impetrado por senadores da oposição, alegando que os recursos apresentados para votação do projeto em plenário não foram levados em consideração pelo ex-presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). A íntegra do requerimento está disponível aqui.

A oposição está disposta a lutar na Justiça para garantir a ampla discussão do projeto, ressaltando a relevância do assunto e as alterações profundas nos interesses públicos e econômicos. Além da redistribuição da matéria nas comissões de Constituição e Justiça, Infraestrutura e Ciência e Tecnologia, Requião pede reabertura do prazo para receber emenda. Ele alega que o prazo dado pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, que apreciou a proposta vinda da Câmara dos Deputados e que já foi extinta, descumpriu a previsão regimental de cinco dias estabelecida no regimento.

No limite, a oposição pode aceitar a criação de uma comissão especial para deliberar sobre o projeto, pelo prazo de 30 dias, sem caráter terminativo. A alteração da matéria no mérito vai obrigar o seu retorno para a Câmara dos Deputados, para apreciar as modificações, caso ocorra. A disposição da oposição é de disputa acirrada para evitar que a matéria passe pelo Senado sem nova discussão.

Em pronunciamento no plenário do Senado, Requião disse que a proposta da oposição foi aceita pelo novo presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Por sua passagem pelo antigo Ministério das Comunicações, ele disse que sabia da importância do tema e por isso acataria os recursos da oposição e remeteria o projeto ao plenário. Mas esse acordo foi fechado antes da eleição de Oliveira, disse Requião.

Segundo apurou este noticiário, a oposição prepara ainda um novo Mandado de Segurança a ser impetrado junto ao Supremo caso não consiga que a presidência do Senado aceite, pelo menos, mandar o projeto ao plenário. Na nova ação, serão questionados os aspectos regimentais que teriam sido descumpridos referentes à tramitação do projeto e à emenda promovida na CEDN, que entrou como emenda de redação mas seria, na visão da consultoria legislativa do Senado, uma emenda de mérito.

Articulação com a Anatel e projeto morto

O governo também está se mexendo para garantir a aprovação rápida da matéria. Nesta segunda-feira, 6, o líder do governo no Senado, Aloísio Nunes (PSDB-SP), estava convidando senadores para participar de reunião sobre o projeto com a Anatel.

(Atualização às 22:45) Segundo a Agência Senado, o vice-líder do governo, senador  José Medeiros (PSD-MT, mesmo partido do ministro Gilberto Kassab), está pessimista com as perspectivas de aprovação do projeto caso ele vá ao plenário. "Eu acho que esse projeto está morto. Ele não passa. No momento em que você diz que nós precisamos fazer ajustes, a população dificilmente verá com bons olhos um senador que resolver votar nele. Vão encarar como um presente a quem não fez o serviço de casa direito, no caso a empresa que está em falência", declarou ele.

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