TVs públicas pedem multiprogramação, mobilidade e interatividade no SeAC

Em uma contribuição conjunta feita por escrito à consulta pública da proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) da Anatel, EBC (empresa responsável pela TV Brasil), TV Câmara e TV Senado voltam a defender aquilo que já havia sido manifestado pela TV Brasil em audiência: a necessidade de o órgão regulador garantir o carregamento dos canais públicos pelas operadoras de TV paga também em caso de multiprogramação. Mas a contribuição das três emissoras públicas vai mais longe: elas querem a garantia de que o sinal seja carregado na forma como é transmitido na modalidade aberta. Ou seja, em alta definição, quando for o caso, ou na forma de múltiplos canais de definição padrão quando a transmissão for multiprogramada, quando um mesmo canal de 6 MHz leva vários canais digitais. A regulamentação proposta repete a lei, em que a operadora de TV paga só é obrigada a levar o sinal analógico ou o digital em definição padrão, a critério da emissora de TV.

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TV Brasil, TV Câmara e TV Senado querem ainda que as definições da regulamentação enquadrem as emissoras públicas como geradoras de TV tal como as comerciais, para todos os fins. Com isso, em locais em que as emissoras públicas tiverem geradoras abertas, elas seriam distribuídas independentemente do carregamento já previsto na qualidade de canais públicos. Com isso, entendem que fica assegurada a retransmissão na TV paga de eventuais conteúdos locais.

Além disso, as emissoras públicas levantam a questão da interatividade e da acessibilidade, solicitando à Anatel que assegure no regulamento que eventuais conteúdos interativos e que os recursos de acessibilidade disponíveis nos canais abertos sejam integralmente respeitados pelas operadoras do SeAC que distribuírem os sinais. E pedem ainda que o regulamento preveja, para o caso de operadoras do Serviço de Acesso Condicionado que utilizem radiofrequências, a distribuição do conteúdo móvel também possível na forma aberta, ainda que a operadora de TV paga possa cobrar do assinante pela facilidade.

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