O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) publicou no final de dezembro uma consulta pública para receber contribuições sobre proposta de debêntures incentivadas de infraestrutura para o setor de telecomunicações. O ministério pretende adequar as atuais regras às mudanças na regulamentação do tema e políticas recentes do órgão, como a Estratégia Brasileira para Transformação Digital e o Plano Nacional de Internet das Coisas. Serão aceitas contribuições até o dia 7 de fevereiro de 2020.
A minuta da portaria apresentada para consulta pública altera a Portaria nº 330, de 5 de julho de 2012, que permanecerá em vigor somente quanto aos projetos de investimento considerados como prioritários em infraestrutura no setor de radiodifusão. Ou seja: a nova Portaria a ser editada pelo Ministério sobre o tema separa os procedimentos que serão adotados para projetos prioritários no setor de telecomunicações dos procedimentos no setor de radiodifusão.
Segundo o ministério, a mudança é necessária tendo em vista alterações na regulamentação da política de debêntures incentivadas, em 2016, e na nova estrutura ministerial e dos órgãos da Presidência da República, em 2019. A ideia também é evoluir os sistemas de acompanhamento dos projetos e atualizar a política com base em iniciativas recentes do MCTIC, como a Estratégia Brasileira para Transformação Digital, o Plano Nacional de Internet das Coisas, o documento-base da Estratégia Brasileira de Redes de 5G e o Projeto Amazônia Integrada e Sustentável.
Debêntures são títulos de crédito privado, emitido por empresas de diversos setores, que buscam no médio e longo prazo financiar seus investimentos e compromissos financeiros. De maneira simples, investir em uma debênture incentivada é emprestar seu dinheiro por um prazo pré-estabelecido em troca de uma remuneração.
A consulta pública pode ser acessada clicando aqui.
