O debate interno na Ancine sobre a questão da Condecine sobre os serviços de vídeo sob demanda (VoD) continua movimentado. O último lance foi o encaminhamento pelo diretor Alex Braga para inclusão na pauta da próxima reunião deliberativa do colegiado do processo aberto por ele e que trata justamente da cobrança da Condecine sobre os serviços de VoD pelas regras vigentes desde 2012. Recordando o imbroglio: no final de novembro alguns dos principais players do mercado de VoD, tanto operadores do serviço quanto detentores de conteúdo, receberam, por email, uma comunicação explicando o processo e pedindo aos destinatários para apresentarem, em 30 dias, contribuições sobre a questão. O processo aberto por Braga indicava que a Ancine cobraria, pelas regras de 2012, o passivo de Condecine que não tem sido recolhido pelas empresas (nem cobrado pela agência) na modalidade "outros mercados", justamente porque existia um debate previsto sobre uma tributação específica para os serviços sob demanda. O tema vinha sendo tratado por Braga com alguns players, mas também estava sendo discutido com a presidência da Ancine, segundo apurou este noticiário, inclusive com uma reunião marcada para o próximo dia 7. A surpresa do mercado foi a abertura de um processo e de uma consulta pública. Depois de noticiada a correspondência, a Ancine veio a público e disse que a consulta não era oficial e que o restante da diretoria colegiada não tinha conhecimento das iniciativas do diretor Alex Braga.
O que aconteceu agora é que Braga está dando ciência, ao restante da diretoria sobre as suas ações, e também cobrando a agência sobre outras iniciativas que estão sendo tomadas em paralelo sobre as quais ele alega ter tido notícias "pela imprensa".
Sobre as suas próprias iniciativas, Alex Braga esclarece que abriu um processo administrativo para o acompanhamento e a avaliação da Condecine-VoD em vigor e que caberá ao colegiado deliberar acerca das providências cabíveis. "Tendo em vista a publicação nos últimos dias, pela imprensa especializada, de notas que mencionaram o presente processo, entendo por bem submeter, neste momento, esta Exposição de Assunto aos demais Diretores, no intuito de esclarecer as ações de minha inciativa, destacando, desde logo, que todas são de caráter preparatório, com vistas à submissão de questão tributária relevante ao conhecimento e deliberação do colegiado", diz o diretor em documento a que este noticiário teve acesso.
Dever
Ele explica que atualmente, as normas em vigor entendem o segmento de VoD enquanto "outros mercados", e que o tema está regulamentado desde 2012, de modo que "é imperativo a todos os Diretores da Agência cumprir e fazer cumprir as disposições (…) principalmente no contexto em que se tem notícias oficiosas acerca do questionamento da legalidade do tributo por parte de possíveis contribuintes, bem como de que as ações de fiscalização estariam limitadas a alguns processos em aberto".
O relatório de Alex Braga lembra que mesmo tendo sido item da agenda regulatória e atual debate do Conselho Superior de Cinema, a eventual revisão dos critérios de tributação da Condecine terá " efeitos prospectivos, não retroagindo para modificar a atual situação da Condecine-VoD", e que "não existe, dentro da ANCINE, registro ou informação acerca da existência de processo administrativo instaurado para o tratamento da Condecine-VoD em vigor. Consta, tão somente, a informação sobre a abertura de processos individualizados, contudo, pendentes de conclusão".
Segundo o diretor, "a situação é urgente, uma vez que a previsão da Condecine-VoD consta expressamente da legislação em vigor. Nestes termos, a renúncia injustiçada de tributo de responsabilidade da ANCINE é situação potencialmente ensejadora de responsabilização dos agentes e autoridades envolvidas", afirma, justificando assim as suas iniciativas. "O objetivo último do presente processo, portanto, é a prevenção de responsabilidade dos agentes e autoridades da ANCINE, além do adequado tratamento da CONDECINE-VoD em vigor".
Críticas
Alex Braga faz então críticas à forma como a Ancine se envolveu nos debates do Conselho Superior de Cinema sobre o tema. Segundo ele, as matérias referentes ao CSC deveriam ser previamente submetidas à diretoria colegiada. "Enfatizo, ainda, que a ANCINE não compõe o Conselho Superior de Cinema, de modo que as propostas e matérias encaminhadas pela Agência tem o caráter institucional, observando-se a prévia apreciação pela Diretoria Colegiada, nos termos da Resolução específica". Ele então menciona que "propostas e matérias acerca da regulamentação do VoD foram apresentadas pela ANCINE ao Conselho Superior; mas sem a prévia apreciação da Diretoria Colegiada". Afiram que "o desacordo com as normas internas da Agência coloca em risco o caráter colegiado da Diretoria e, por extensão, a institucionalidade da ANCINE".
Segundo o diretor, "diante das notícias oficiosas acerca do questionamento da legalidade Condecine-VoD e de que as ações de fiscalização e arrecadação estariam limitadas a alguns processos, e considerando que nenhuma proposta ou matéria relativa à regulamentação do VoD fora submetida à apreciação formal do colegiado, não se tendo registro de processo instituído para tal finalidade, informo que entendi adequada a abertura de procedimento formal para acompanhamento e avaliação do assunto, com vistas à posterior submissão à Diretoria Colegiada". Pede ainda que "a partir da veiculação de notícia acerca da existência de um processo amplo e formal que vem sendo conduzido pela ANCINE, que seja informado à Diretoria Colegiada os termos e a situação deste mencionado processo" e também sobre as atas das reuniões realizadas sobre o tema por servidores da Ancine, que devem ser "compartilhadas com os membros da Diretoria Colegiada". Por fim, escreve Alex Braga, "no que tange à específica situação da Condecine-VoD em vigor, requeiro que sejam expostas à Diretoria Colegiada as providências que estão sendo tomadas no curso do referido processo formal, para assegurar a plena exigibilidade do tributo em questão".
Seminário ABDTIC
Nos próximos dias 10 e 11 de dezembro acontece o Seminário Internacional ABDTIC, evento realizado pela Associação Brasileira de Direito das Tecnologias da Informação e das Comunicações. Um dos temas do debate no dia 11 de dezembro é justamente a regulação do audiovisual, e o diretor da Ancine Alex Braga é um dos participantes. O evento é organizado pela TELETIME, do mesmo grupo que edita este noticiário. Mais informações sobre o evento, palestrantes e condições de inscrição estão disponíveis no site www.seminarioabdtic.com.br
