Não haverá dupla tributação

O regulamento dispensa a contribuição para o Funttel dos valores repassados de uma empresa para outra sobre os quais já houve a cobrança da contribuição. Já a multa pelo não-recolhimento do Funttel é idêntica à prevista para o descumprimento do Fust: multa de 3% sobre o valor devido e mais 1% de juros por mês de atraso. Fazem parte ainda do regulamento as disposições para o plano de aplicação do Funttel e a definição da aplicação dos recursos do Fundo.

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