O deputado Danilo Forte (União-CE) apresentou na tarde desta terça-feira, 5, detalhes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que atribui à Câmara dos Deputados a função de fiscalizar as agências reguladoras. Segundo Forte, os usuários estão com a "paciência esgotada" com as agências reguladoras.

A proposta de Forte inclui um inciso no art. 51 da Constituição Federal, ampliando os poderes da Câmara dos Deputados e conferindo às comissões da Casa a função de fiscalizar as agências reguladoras. Essas autarquias entraram no centro do debate público devido aos apagões em São Paulo, mas há casos que envolvem mais diretamente o setor de  telecomunicações, como a recusa da Aneel em aprovar o regulamento de compartilhamento de postes.

O deputado pretende apresentar a PEC até o final dessa semana. Até esta terça, a proposta já apresentava 60 assinaturas, informou Forte em coletiva. São necessárias pelo menos 170. "Já estamos com um volume quase completo das assinaturas, até esta quinta já teremos um número necessário para as assinaturas, passando de 200. E as assinaturas são individuais. A receptividade da matéria está sendo muito grande e boa", disse.

O deputado lembra que como cabe ao Senado fazer a arguição dos diretores das agências, caberia à Câmara dos Deputados, que representa o povo brasileiro e o consumidor, fazer o papel fiscalizatório.

"Nós aperfeiçoamos um projeto que foi discutido há dois anos. As agências não são órgãos de governo. Do ponto de vista do aspecto fiscalizatório, não existe nenhum órgão superior que fiscalize as agências reguladoras", disse o parlamentar, em coletiva na Câmara dos Deputados.

"Hoje, você não tem um instrumento jurídico para convocar um presidente de agência. Ele só vem por convite, quando ele quiser. É importante que ele venha prestar contas aqui na casa do Povo. A Câmara dos Deputados é a casa do povo. E aqui, fomos eleitos. Esse seria o espaço adequado para fiscalizar o funcionamento dessas agências. Além disso, a fiscalização daria mais segurança jurídica para as agências prestarem contas dos seus atos", disse Forte.

Insatisfação

O parlamentar disse ainda que hoje, não é difícil encontrar um segmento que não apresente insatisfação com alguma agência reguladora, seja por decisão de sua diretoria, seja por ineficiência em concorrência em determinados mercados.

"Você elege um técnico, que acha que pode fazer tudo ao seu bem entender, e sendo exposto a um sistema de cooptação. Com um sistema de fiscalização contínua, você consegue monitorar a atuação desse diretor eleito", disse Forte.

Ele também se mostrou contrário à reeleição de dirigente das agências. "Importante destacar que as agências não são órgãos de governo. E a beleza da democracia está na alternância de poder. Por isso, não podemos perpetuar o diretor.  E quanto mais pessoas você formar, quanto mais gente passar pelas agências, melhor", disse.

Proposta do governo

Perguntado se dialogou com o governo sobre o assunto, Danilo Forte disse que não, e lembrou que o tema já é discutido na Câmara dos Deputados há dois anos.

"Não tive nenhum dialogo com o Executivo sobre essa matéria. Esse nosso debate tem dois anos. E uma PEC tem mais força que um projeto de lei. Caso seja apresentado um PL do governo, vamos fazer o debate. Inclusive, quando começamos esse debate, o ministro de Minas e Energia era contra a fiscalização. Agora, ele está vendo que isso é necessário", afirmou o deputado.

A questão foi abordada na coletiva porque o governo pretende enviar para o parlamento um projeto de lei com propostas de mudanças na estrutura e funcionamento das agências reguladoras.

Se confirmado, o PL viria como resposta à crise envolvendo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e distribuidora de energia Enel, após novo apagão de grandes proporções na Grande São Paulo. A tarefa de elaborar uma nova proposta para o funcionamento das agências reguladoras está sob responsabilidade da AGU, a pedido do presidente Lula.