A Proposta de Emenda Constitucional encaminhada pelo governo nesta terça, 5, para reforma dos fundos públicos, como parte do pacote de medidas do Ministério da Economia, pode trazer um alívio para o setor de telecomunicações, ou pelo menos a possibilidade de que as eventuais distorções tributárias relacionadas aos fundos setoriais, sejam rediscutidas. Por exemplo, a chance de que o Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) ser extinto é grande, segundo especialistas ouvidos por este noticiário, caso o governo não traga uma proposta consistente e convincente de aplicação dos recursos.
A PEC encaminhada ao Congresso estabelece, em linhas gerais, que todos os fundos precisarão ser recriados por Lei Complementar em até dois exercícios fiscais após a promulgação da PEC. Se não forem recriados, ficam extintos automaticamente, assim como a legislação infralegal correspondente, e os saldos são transferidos para União, que necessariamente precisará aplicar parte deles em “programas voltados à erradicação da pobreza e a investimentos em infraestrutura que visem a reconstrução nacional”.
A Lei Complementar exige maioria absoluta para ser aprovada, ou seja, 50% mais um entre todos os parlamentares, e não apenas entre os votantes. Este quorum qualificado demandará do governo um empenho maior para conseguir impor uma proposta, e uma maior oportunidade de articulação legislativa por parte dos setores interessados numa negociação com o Congresso. Ou seja, caberá ao governo o trabalho de convencer o Congresso e os setores interessados de que os fundos têm um propósito. As Leis Complementares que ratificarão os fundos a serem recriados precisam ser específicas, ou seja, a discussão é caso a caso. Durante a discussão sobre as leis complementares, os fundos poderão ser utilizados para a amortização da dívida pública.
Nas contas do governo, há pelo menos 248 fundos que podem ser afetados por este debate sobre fundos setoriais. A proposta não traz nenhuma referência ao Fust ou a qualquer outro fundo especificamente, mas a apresentação feita pelo Ministério da Economia cita especificamente o Fundo de Universalização das Telecomunicações como um dos que seriam afetados. O Funttel (fundo de desenvolvimento tecnológico) tem a mesma natureza do Fust e, por analogia, pode-se concluir que seria afetado da mesma forma, segundo especialistas ouvidos por este noticiário.
Dúvidas
Mas há muitas dúvidas sobre as implicações da PEC para outros fundos. Alguns dos fundos que afetam o setor são decorrentes de taxas e contribuições (CIDEs), que não estão automaticamente extintas. Por exemplo, o Fistel é um fundo, criado pela Lei 5.070/1966, mas que é abastecido entre várias fontes pelas Taxas de Fiscalização (TFF) e Taxas de Instalação (TFI) de terminais. Há uma dúvida sobre o que acontece com a extinção do fundo, caso ele não seja recriado: se as taxas continuam a ser cobradas, indo diretamente para o Tesouro, ou se as taxas deixariam de ser cobradas.
O mesmo vale para a Condecine, que é uma CIDE cobrada do setor de telecomunicações e do setor audiovisual. Ela abastece o Fundo Setorial do Audiovisual. Caso o FSA não seja recriado, não está claro se a cobrança da contribuição permanece, abastecendo o caixa do tesouro.
Existe ainda um temor de que, na discussão de uma Lei Complementar, possa haver o aumento da carga tributária, mas a necessidade de quorum qualificado é um alívio para o setor, segundo especialistas ouvidos por este noticiário. Também existe o entendimento de que, com a proposta do governo para os fundos na mesa, todas as inúmeras propostas de discussão dos fundos setoriais em trâmite no Congresso tendem a ficar onde estão, inclusive o debate proposto pela Anatel de sugerir ao Congresso um projeto para uma COFIT (Contribuição para o Financiamento das Telecomunicações), que juntaria todos os fundos em um só.
