Senado cria prazo para devolução de cobrança indevida

As empresas prestadoras de serviços podem passar a ter um prazo para devolver aos consumidores os valores cobrados indevidamente. A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou na última terça-feira, 3, o PLS nº 189/2009, que aperfeiçoa o Código de Defesa do Consumidor.
A proposta original, do senador Gim Argello (PTB/DF), era de conceder apenas cinco dias para a devolução dos valores cobrados a maior. Mas o relator João Pedro (PT/AM) acabou aceitando uma emenda ampliando este prazo para 15 dias. A proposta tenta preencher uma lacuna no código que determina que as cobranças indevidas devem ser retornadas, em dobro, aos consumidores lesados, mas não especifica em quanto tempo deve ser feita essa correção.
"Como se percebe, o consumidor fica à mercê da boa vontade do fornecedor em corrigir o erro da cobrança imprópria. Dessa maneira, existe presentemente nesse dispositivo uma lacuna de regulação das relações de consumo", avaliou o relator em seu parecer. Outra mudança importante no código é o estabelecimento de uma sanção em caso de não devolução da cobrança indevida dentro do prazo. Pela proposta, as empresas que infringirem esse item pagarão multa de 10% sobre o dobro da quantia cobrada erroneamente do consumidor.

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O projeto tem caráter terminativo, ou seja, não precisa ser votado no Plenário da Casa. A proposta, no entanto, ainda precisa passar pelo crivo da Câmara dos Deputados.

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