Comissão aprova mudança na cobrança do serviço telefônico

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara aprovou por unanimidade nesta quarta, dia 5, o projeto de lei nº 1.464/99, de autoria do deputado Rodrigo Maia (PFL/RJ), para alteração da unidade de tarifação dos pulsos telefônicos de quatro minutos para seis segundos.
O projeto, que altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) foi relatado pelo deputado Mário Assad Júnior (PL/MG), responsável também por apresentar uma emenda determinando que a mudança valha para os planos básicos oferecidos pelas prestadoras para as chamadas locais, interurbanas e internacionais, realizadas de telefones fixos ou telefones públicos. Qualquer fração inferior aos seis segundos deverá ser aproximada para um décimo de minuto (seis segundos).
O projeto determina ainda que a mudança será feita sem a extinção do sistema de modulação horária e a unidade estabelecida será considerada como o tempo mínimo de tarifação para qualquer chamada. A conversão para o novo sistema, de acordo com o projeto, deverá ser feita de modo a não acarretar a elevação das tarifas. Por fim, o projeto estabelece que o Poder Executivo determinará um cronograma nos casos em que houver inviabilidade técnica para a mudança imediata do sistema de tarifação.

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A implantação completa deve ocorrer no prazo de três anos, contados a partir da publicação da lei. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça.

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