Anatel prorroga consulta do regulamento de acessibilidade

A Anatel prorrogou para até o dia 17 deste mês o prazo para contribuições à proposta de Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações, em consulta pública desde o dia 3 de agosto. Os pedidos de prorrogação foram apresentados pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) e pela Claro e aprovados parcialmente por meio do circuito deliberativo. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 5.

O regulamento proposto tem por objetivo estabelecer regras que proporcionem às pessoas com deficiência a fruição de serviços de telecomunicações e a utilização de equipamentos de telecomunicações em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio da supressão das barreiras à comunicação e informação, ou seja, procura resguardar e reforçar os direitos das pessoas com deficiência, entre eles o direito à acessibilidade, à isonomia e ao atendimento especializado e individualizado.

Entre as exigências está a oferta de planos de serviço específicos para pessoas com deficiência auditiva; a existência de mecanismos de interação com o consumidor que atendam as expectativas das pessoas com deficiência; a existência de atendimento especializado; e disponibilização de site acessível. Outra previsão é o estímulo à modernização dos orelhões adaptados para pessoas com deficiência auditiva por meio de recursos como videochamadas, envio e recebimento de mensagens, acesso à internet diretamente pelo terminal ou por meio de conexão sem fio, observados os avanços tecnológicos.

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