O Ministério das Comunicações vai encaminhar para a Casa Civil e para o Tribunal de Contas da União, na próxima semana, um documento propondo a mudança na regulamentação do Fust, para que o fundo possa ser usado na prestação de serviços em regime privado. Com a medida, o objetivo é que o acesso via banda larga possa ser incluído na universalização das telecomunicações, e não apenas a prestação de serviço em regime público, ou seja, somente a telefonia fixa.
A informação é do secretário de Comunicações do Minicom, Roberto Pinto Martins, que participou nesta quinta-feira, 5, de painel sobre políticas públicas e comunicações, na Futurecom, em Florianópolis. Para o secretário, a universalização deve abranger a telefonia celular, pois ele considera ?um erro? o Fust mirar só os serviços públicos.
O Fundo para Universalização das Telecomunicações foi um dos principais temas debatidos no painel, como tem acontecido nos últimos anos, sem que haja qualquer solução prática para uso do recurso, acumulado em R$ 5 bilhões, fora o fluxo de R$ 600 milhões por ano. Diante do ceticismo de interlocutores sobre o uso efetivo do fundo ainda em 2006, o secretário garantiu que uma pequena parte do recurso poderá ser aplicada neste ano.
Como a lei do Fust foi aprovada em 2000, ainda na gestão do então presidente da Anatel, Renato Guerreiro, este também foi atingido pelas críticas pela não liberação do recurso. Presente na platéia, Guerreiro tentou se defender, argumentando que o Congresso Nacional elaborou a lei e que uma série de processos judiciais atrasou sua aplicação. Mas envolveu-se numa discussão ao ser lembrado que na época a agência tentou beneficiar o software da Microsoft nos projetos que seriam atendidos pelo Fust, o que acarretou uma pilha de processos judiciais.
Quanto à proposta atual de mudança da regulamentação, Guerreiro criticou: ?Não existe regulamentação de serviço de banda larga. O que a sociedade precisa ter é acesso à informação e conhecimento. Não importa se por meio de banda larga ou acesso discado.?
