Para resolver o problema criado para todos as agências reguladoras com a Associação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo PT e PDT junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que estabeleceu o quadro de funcionários das agências reguladoras, o governo pretende enviar ao Congresso Nacional uma medida provisória. De acordo com o ministro das comunicações, Juarez Quadros, no momento esta discussão ainda está na área técnica das agências. A idéia é mudar a regra de contratação dos funcionários da CLT para o regime jurídico único, usual para os funcionários públicos. Isso atenderia o principal ponto de questionamento da Adin. Especificamente em relação à Anatel, há outros dois pontos: o quadro em extinção vindo da Telebrás, que seria incorporado sem concurso pela agência, e a contribuição ao fundo de pensão dos funcionários de telecomunicações, o Sistel. Segundo o ministro, estes problemas são menores e seriam resolvidos com algum diálogo.
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