A Anatel publicou nesta segunda-feira, 5, uma consolidação do Manual Operacional do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC).
O documento (veja a íntegra aqui) é fruto do trabalho de um Grupo de Implementação criado após previsão na resolução que institui o RGC. O Manual deve ser observado nos procedimentos de fiscalização da Anatel.
Um dos destaques do novo documento é o estabelecimento de "boas práticas", que são condutas de implantação desejáveis, não obrigatórias, por parte das prestadoras. Foram criadas como medidas de estímulo para as operadoras irem além do mínimo exigido pela regulamentação.
Segundo o documento, essas boas práticas são indicadas como "desejáveis" no texto do Manual. Isso significa que o não atendimento das disposições em questão não gera infrações regulamentares, todavia, em alguns casos, pode servir de suporte hermenêutico para a decisão sobre a razoabilidade ou adequação da conduta das empresas.
A agência explica que o Manual é um importante instrumento para definição operacional dos artigos do RGC que requerem maior grau de detalhamento na implementação e no mecanismo de funcionamento, proporcionando maior nível de clareza sobre as regras e formas de acompanhamento da Anatel, tanto para as empresas do setor quanto para a sociedade.
