ANPD inicia consulta pública para elaboração de agenda regulatória 2023-2024

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu nesta sexta-feira, 5, consulta pública para recebimento de contribuições para a agenda regulatória do órgão para o biênio 2023-2024. As sugestões deverão ser enviadas eletronicamente até o dia 31 de agosto. exclusivamente por meio da plataforma Participa + Brasil.

Este ano, Coordenação-Geral de Normatização (CGN) da ANPD escolheu temas chaves para a próxima agenda regulatória a partir de um levantamento das iniciativas que já tinham sido sugeridas quando da elaboração da agenda para o biênio 2021-2022. Foram considerados, também, pedidos de acesso à informação, consultas e sugestões recebidos pelos canais de atendimento da Ouvidoria da ANPD, além de processos administrativos que vêm suscitando posicionamento ou interpretação da lei pela ANPD. Por fim, informações provenientes das diferentes áreas da Autoridade e de grupos internos de trabalho também foram consideradas na proposição dos temas.

Dessa forma, os temas ficaram agrupados em diferentes eixos temáticos para, segundo o órgão, buscar contemplar em cada eixo os temas correlatos e que possuem sinergia entre eles. Os temas são:

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  • Governança e Boas Práticas;
  • Governança Institucional;
  • Política Nacional de Proteçào de Dados Pessoais e da Privacidade e CNPD;
  • Regulação;
  • Regulação em Setores Econômicos;
  • Segurança da Informação;
  • Transferência Internacional;
  • Tratamento de Dados pelo Poder Público;
  • Tratamento de Dados Pessoais.

Agenda regulatória da ANPD

A primeira agenda regulatória da ANPD foi publicada pela Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2021, para o biênio 2021-2022. O documento estabelece as metas e os prazos a serem observados em cada projeto de Regulamentação.

A organização e escolha dos temas também levou em consideração as melhoras práticas e experiências nacionais e internacionais no âmbito da proteção de dados pessoais e regulação. O órgão realizou um benchmarking em relação às agências reguladoras do país, dentre elas a Anatel e as agências: Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Nacional de Aviação Civil (Anac), Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Nacional do Cinema (Ancine).

O órgão também realizou benchmarking internacional, buscando consolidar as principais tendências regulatórias de outras autoridades de proteção de dados pelo mundo, tendo sido pesquisadas a Information Commissioner's Office (ICO), Agencia Española de Protección de Datos, Unidad Reguladora y de Control de Datos Personales e Commission Nationale de l'Informatique et des Libertés.

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