Debatedores pedem equilíbrio entre liberdade de expressão e proteção de dados pessoais em audiência pública

Durante a audiência pública na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 5, na comissão especial que analisa projeto sobre tratamento e proteção dados pessoais, especialistas pediram equilíbrio entre liberdade de expressão e a privacidade. A representante do Fórum Nacional de Democratização da Comunicação (FNDC), Beatriz Barbosa, defendeu que o direito ao esquecimento não seja incluído no substitutivo aos projetos de lei sobre tratamento e proteção dos dados pessoais (PL 4060/2012 e PL 5276/2016). Segundo ela, esse tipo de proteção, que não faz parte de ordenamento jurídico brasileiro, pode servir para que sejam removidos da Internet conteúdos de interesse público.

Posição semelhante foi defendida pelo representante do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas, Pedro Mizukami, que considera o tema ainda muito nebuloso e que está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). "Não há consenso sobre esse direito", disse.

Para a representante do FNDC, existe uma relação intrínseca sobre a proteção de dados e a liberdade de expressão, uma não existe sem a outra. Mas afirma que é preciso encontrar o equilíbrio na regulação. "A proteção à honra tem sido motivo de liminares judiciais para remoção de conteúdos com informação de autoridades públicas, especialmente de candidatos em época de campanhas políticas", disse. "Isso é uma inversão de valores", afirmou. Ela ainda defendeu a harmonização da norma com a Lei de Acesso à Informação (LAI).

O representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Marcelo Bechara, acredita que o PL dos dados pessoais tem a mesma importância do Marco Civil da Internet, tamanha sua relevância para os dias atuais. Mas observa que é preciso ter cuidado com o processo sancionador, para que não se repita o que ocorre nas agências reguladoras, que abusam da desproporcionalidade das multas aplicadas segundo ele.

Por sua vez, a representante da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Aline Sordili, defende que só existe liberdade com consentimento que possa ser revogado. Enquanto a representante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Maria Inês Fini, solicitou a proteção específica na lei dos dados da instituição, que seguidamente são solicitados, com base na LAI. "Nós obtemos dados pessoais de professores e alunos com base na segurança que oferecemos e não podemos divulgar, sob pena de prejudicar a coleta e, consequentemente, as contribuições para elaboração de políticas públicas do setor de educação", disse. Ela lembrou que os dados colhidos pelo IBGE são protegidos por lei específica.

O relator dos PLs, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) ouviu, durante quase um ano de audiências públicas, diferentes setores envolvidos na coleta e armazenamento de dados e pretende apresentar em breve seu relatório.

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