Senado pode vetar a adoção de franquia na banda larga fixa

Já está pronto para ser votado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 174/2016, que veda o limite de consumo de dados nos planos de internet da banda fixa. A proposição não foi votada nesta terça-feira, 5, porque não houve quórum na Comissão de Ciência e Tecnologia. Como tramita em caráter terminativo, seria necessária a presença de nove senadores na sessão.

O projeto, de autoria de senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), inclui mais um inciso no artigo 7º do Marco Civil da Internet, proibindo o uso de franquias para o serviço. O relator da matéria, senador Pedro Chaves (PCS-MT), leu seu parecer favorável à aprovação do PLS, salientando que a limitação do uso de dados é um retrocesso. Para ele, a medida, já anunciada pelas operadoras, trará um freio no avanço da inovação, além de prejudicar ações governamentais de inclusão digital, ensino à distância e ao próprio desenvolvimento da economia.

"Essa casa não pode se silenciar sobre essa causa, que mobiliza milhões de brasileiros", disse Chaves. De acordo com o senador, as regras da Anatel ainda não incorporaram o que estabelece o Marco Civil da Internet. Ele ressaltou ainda que outros projetos de lei com o mesmo teor já tramitam no Senado e na Câmara, o que indica o largo apoio dos parlamentares à causa. A votação da matéria ficou para a semana que vem.

Fust para banda larga

A CCT do Senado aprovou, porém, o PLS 427/2014 do ex-senador e agora conselheiro da Anatel, Aníbal Diniz, que permite o uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) na ampliação do serviço de acesso à internet em banda larga e promoção da inclusão digital. A proposta destina 70% dos recursos para as regiões, enquanto 30% podem ser aplicados de forma discricionária pelo governo.

O relator da proposição, senador Lasier Martins (PDT-RS), apresentou um substitutivo ao texto original, determinando a aplicação anual dos recursos do fundo no percentual de 13% para região Norte; 19% para a região Nordeste; 22% para a região Sudeste; 8% para a região Sul; e 8% para a região Centro-Oeste. O projeto de Diniz previa a destinação de percentual de 30% para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde há oferta menor do serviço.

Martins, entretanto, entende que todas as regiões do País estão mal atendidas e o problema deve ser atacado nacionalmente. Na proposta, a destinação dos recursos por percentuais vale até 2030.

Esse PLS não tramita em caráter terminativo nas comissões e por isso terá que ser examinados por outras e decidido no plenário. A próxima comissão a analisar o PLS é a de Assuntos Econômicos.

5 COMENTÁRIOS

  1. As operadoras mandaram muito mal! Ao invés de limitarem somente os "super heavy-users", agora não conseguirão limitar ninguém!

  2. Nao importa o perfil do usuario, se o cara e heavy-user a empresa tem que dar conta. A propria velocidade contradada já é o limitador. Nao precisa inventar um novo limite. Isso é incompetência das operadoras, que ao inves de investir em infra prefere encher os bolsos.

  3. Bom, sei que este tema será sempre de muita discussão. No entanto, me parece que temos que pensar que as coisas, entendam-se alguns serviços precisam ter limites.

    Por exemplo, não podemos mais ter serviços sem limites para água, luz e gás. As provedoras destes serviços precisam fazer suas previsões (forecast), investir na rede e fornecer o que lhe foi pedido. Só assim, penso, é que poderemos exigir mais qualidade dos serviços. Me parece justo que a Internet tenha o mesmo caminho, ou seja, é preciso pagar para uma cota e se consumir acima dela, tenha-se um custo a mais.

    Pode ser que as pessoas não se deêm conta de que 80% ou mais serão usuários comuns e em torn de 10% serão os heavy-users, mas a conta vai ser dividida por 100% da base. Então, não precisa muito para ver quem vai gostar disto no final, ou vocês acham que a operadora vai perder com isto???!!!

    Então, seja pelo conceito de que alguns serviços precisam ter limites, ou seja pela ideia de que se deve pagar o que se consumir, "voto" por se ter limite no consumo. As operadoras devem disponibilizar sistemas através dos quais os clientes possam ver o seu perfil de consumo e adequer, se necessário, o seu limite, mas sempre pagando o que consumirem. Com isso, cada cliente vai pagar o que consumir.

    Pode ser que alguns não gostem de uma comparação: você vai à um bar, toma um "chopps e dois pastel" enquanto que o pessoal bebe sem limites. Ao final da noite, a conta é dividida em partes iguais…me parece que não seria justo….

    Na verdade há ai uma confusão de que a Internet não deveria ter limites, mas é preciso repensar isto.

    Abraços.

    Jose Renato

    • Só esqueceu de comentar que as operadoras já cobram, e muito caro, pelos serviço prestado hoje sem o limite, é como no seu exemplo de bar.
      O que querem fazer é continuar cobrando o mesmo preço de hoje sem limite, mas impondo um limite que se vc passar deverá pagar mais ainda.
      Outro problema, o limite que querem impor é ridículo. Para o usuário comum chega a ser uma piada, para um usuário que realmente usa a internet nem precisa falar.
      Não se iluda, hoje as operadora já dividem a conta com todos e lucram muito em cima. Elas só querem criar um mecanismo limitador para ganhar mais ainda sem a necessidade de investir e aumentar a oferta.
      Ah, banda de internet não é igual comida ou bebida que vc consome e terá de produzir mais se quiser mais. Uma vez criada a infraestrutura necessária para o tráfego de dados ela já esta disponível, ela não precisa ser criada para ser consumida.

      E mais, enquanto no resto do mundo civilizado as operadoras trabalham para ofertar cada vez mais banda e velocidade para os clientes a custos cada vez menores. Aqui querem impor limites de velocidade e consumo a custos cada vez maiores.
      Solução para isso? Abrir o mercado, deixar entrar aqui operadoras que querem oferecer o melhor para o usuário. Enquanto o mercado for dominado pelo cartel de operadoras com a benção da Anatel teremos sempre esse cenário que vivemos hoje. Livre mercado resolve.

    • Discordo José Renato.
      Se a operadora me vende 1Mb por exemplo, eu tenho o direito de usar 1Mb 24h por dia.
      Não me venha com essa de abuso. Estou usando apenas o que contratei.
      Se a operadora não é capaz de fornecer o produto vendido, que não o venda.

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