PL propõe uso do Fust para infraestrutra de acesso à Internet em escolas públicas

O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) apresentou no final de maio o PL 2.182/2020 que propõe o uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para a compra de computadores, equipamentos e infraestruturas de redes digitais para as escolas públicas. O projeto altera a Lei do Fust (Lei 9.998/00), que já determina que no mínimo 18% dos recursos do fundo sejam aplicados na educação com a implantação de Internet nas escolas públicas.

Segundo Ribeiro, "o que se quer é permitir, com a proposta, que os recursos do Fundo também sejam destinados à compra de materiais de informática e de estrutura de redes digitais para as instituições públicas de ensino, a fim de promover a universalização do acesso aos professores e alunos dessas instituições".

Outras propostas

Em tempos de pandemia ocasionada pelo coronavírus (covid-19), vários parlamentares, tanto na Câmara quanto no Senado, apresentaram propostas para mudar a destinação dos R$ 22 bilhões que estão acumulados no Fundo.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) apresentou na última semana de abril o PL 2.088/2020, que propõe o uso dos recursos do Fust para compensar operadoras de telecomunicações de inadimplementos de clientes enquanto perdurarem as ações de contenção do coronavírus (covid-19). Segundo a proposta, a União usaria o Fust para reparar na totalidade ou em parte as perdas de arrecadação nos casos de inadimplência do pagamento dos serviços de celular e de acesso à Internet.

O Projeto de Lei 941/2020 de Afonso Hamm, altera a Lei do Fust para incluir entre os objetivos do fundo o combate a pandemias e prever que, no caso de calamidade pública, os recursos sejam destinados exclusivamente para esse fim. O líder do bloco PP, PL, PSD, MDB, DEM, Solidariedade, PTB, Pros, Avante e Patriota, deputado Arthur Lira (PP-AL), pediu urgência para o texto de Hamm.

Senado

No Senado, dois projetos recentes tentam dar outras finalidades para os recursos do Fust. Um deles é o do senador Confúcio Moura (MDB-RO). A proposta do PL 2.599/2020, apresentado em no começo de maio, prevê que os recursos poderão ser usados para o desenvolvimento da Educação à Distância (EAD) na rede pública de educação básica durante a pandemia ocasionada pelo coronavírus.

O outro, o PL 2.388/2020, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), propõe a transferência de recursos do Fust para subsídio a serviços de Internet e telecom às famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) durante a pandemia. A proposta é bem vista pelo presidente da Anatel, Leonardo Euler. O PL da senadora Daniella Ribeiro estava previsto para entrar na pauta de votação do plenário virtual no último dia 21 de maio. Mas foi retirado e aguarda uma nova data.

O Plenário da Câmara aprovou em dezembro de 2019 projeto de lei (PL 1481/07, do Senado) que permite o uso de recursos do Fust para a ampliação da banda larga em escolas públicas. Devido às mudanças feitas no texto pelos deputados, a proposta retornou aos senadores para nova votação. No Senado, a proposta se transformou no PL 172/2020, que conta com a senadora Daniella Ribeiro como relatora. Esta proposta é tida como prioritária para o governo, segundo afirmou o secretário-executivo do MCTIC, Julio Semeghini, durante live realizada pelo TELETIME nesta sexta-feira, 5.

O Fust arrecadou em 2019 um total de R$ 1,2 bilhão, segundo relatório de gestão da Anatel divulgado em abril. Porém, os recursos não vêm sendo utilizados para os fins previstos pela legislação, e sim para despesas como pagamento da dívida pública.

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