MCTIC quer consultoria para "esclarecer" diferenças tributárias para SVA e SCM

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações está trabalhando na contratação de uma consultoria independente para "esclarecer as diferenças entre atribuições de despesas entre SVA (Serviço de Valor Adicionado) e telecom". A informação é do assessor especial do MCTIC, Maximiliano Martinhão, que confirmou a intenção da pasta durante apresentação no Encontro Abrint 2019 nesta quarta, 5, ao destacar que isso será endereçado para resolver "questões tributárias". Martinhão não disse quando esse estudo deverá ser concluído, e nem quando os resultados serão apresentados.

O ministério pretende assim atender a uma demanda dos provedores regionais. O presidente do conselho de administração da Abrint, Breno Vale, afirmou em seu discurso no painel de abertura do evento que é necessário que o governo compreenda que a "fiscalização eficiente deve ser precedida pela uniformização de agentes públicos com a pacificação dos conceitos de SCM e SVA a distinção clara da Internet". Ele ressaltou que o Brasil tem entre os maiores incidências de imposto em cima da banda larga fixa do mundo (de 40%, contra a média de 17% de outros países), mas que, mesmo assim, investe mais em relação ao PIB.

Vale ainda reclamou do "medo" que os pequenos provedores têm com as incertezas regulatórias e tributárias. "Precisamos dialogar e reafirmar que somos a principal mola propulsora de inclusão digital do Brasil, ainda que não tenhamos recursos do estado, não possamos tratar de falhas com TACs e não tenhamos acesso a insumos essenciais", declarou. Ressaltou ainda importância de que a legislação municipal e estadual respeite a competência da União no assunto de telecomunicações, e pediu por regras para o uso de postes. "Não se pode nem pensar em tirar preço de referência da resolução conjunta [da Anatel com a Aneel]", reiterou, referindo-se à proposta de nova resolução para 2020.

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