Ministro do TCU defende redução de multas e taxas recolhidas pelas agências reguladoras

Enquanto a Anatel trabalha para aumentar a aplicação de penas alternativas às multas como forma de reduzir o número de punições que acabam na Justiça, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) José Jorge acredita que o caminho para esse mesmo fim seria a redução do valor das multas. "Muitas vezes a multa é exagerada e aí a empresa recorre, e quando chega no juíz ele acaba liberando (a empresa do pagamento) porque a multa foi muito alta", disse ele nesta terça, 5, em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

O TCU elaborou, no final do ano passado, um acórdão no qual recomenda à Casa Civil que, no caso das agências superavitárias como a Anatel e a Aneel, seja realizada uma análise acerca das multas e das taxas de fiscalização aplicadas. Para o TCU é preciso que as multas sejam compatíveis com as infrações aplicadas e os fundos setoriais sejam reduzidos de modo a não onerar demais os setores regulados. "Muitas vezes a gente acha que quanto mais multar melhor. Mas não é assim, as multas têm que ser educativas", disse o ministro. O acórdão do TCU é o resultado final de uma auditoria realizada pela órgão que constatou, entre outras coisas, que as agências deixam de recolher a maior parte das multas aplicadas. A Anatel, entre as sete agências fiscalizadas, é aquela que arrecada menos: apenas 4% das multas aplicadas. Por outro lado, só em Fistel a Anatel arrecadou R$ 3,6 bilhões (sendo R$ 2,1 bilhões de TFI e R$ 2,5 bilhão em TFF, que são as taxas referentes a instalação de novos terminais e  a terminais de telecomunicações em funcionamento, respectivamente). Este ano, até abril, as empresas informam já ter pago R$ 2,9 bilhões em Fistel.

Autonomia

Um probema comum entre todas as agências reguladoras é a autonomia financeira, mesmo aquelas que, como a Anatel, têm seu orçamento vinculado ao Fistel. O orçamento das agências reguladoras depende da liberação dos ministérios a que estão vinculadas. Mesmo as agências que arrecadam receitas próprias suficientes para o seu financiamento, como é o caso da Anatel e da Aneel, esses recursos frequentemente são contingenciados pelo governo. Para José Jorge, é simples impedir que haja contigenciamento dos recursos das agências. Embora sejam arrecadados pelas agências, os fundos setoriais somam-se a outras receitas na composição do orçamento federal, cuja aplicação é regulada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Na visão do ministro, bastaria que na LDO houvesse a proibição de que esses recursos fossem contingenciados. "Os fundos têm que ser trabalhados na LDO para que não haja contingenciamento e, além disso, é preciso garantir que eles arrecadem somento aquilo que for necessário", disse ele.

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