Anatel multa Claro em R$ 21,7 milhões por infração às regras do Fistel

Foto: pixabay.com

O Conselho Diretor da Anatel aprovou multa no valor de R$ 21,7 milhões para a Claro por ausência de licenciamento de estações móveis, entre os anos de 2006 e 2009. Na reunião desta quinta-feira, 4, os conselheiros rejeitaram o recurso apresentado pela operadora que alegava, entre outras pontos, a prescrição dos atos, cerceamento de direito de defesa, falta de proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da sanção, bem como ausência de motivação e/ou fundamentação e que a multa é excessiva, abusiva e possui natureza de confisco.

A análise do conselheiro Igor de Freitas, no entanto, refuta todos os argumentos apresentados pela Claro. Dentre outras razões, ele afirma que o valor da sanção encontra explicação no grande número de estações irregulares, conforme parecer da Procuradoria Especializada da agência. "Assim, deve a recorrente suportar o ônus de sua conduta", sustenta. Pelo processo, deixaram de serem pagas as taxas do Fistel de 836.888 celulares.

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