A votação do PL 29/2007, que cria novas regras para o setor de TV por assinatura e para o audiovisual, foi novamente adiada. Desta vez, a previsão é que o texto seja apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na próxima terça, dia 11. Segundo o deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), relator da matéria, ainda há alguns ajustes de redação a serem feitos e seria complicado encaminhar a votação nesta quarta, 5, como estava previsto. A pedido dos deputados Gerson Peres (PP/PA) e Zenaldo Coutinho (PSDB/PA), o deputado Eduardo Cunha concordou em entregar a nova redação ainda na segunda, dia 10, para que possa ser lido pelos demais parlamentares. "Minha intenção é construir um consenso. Se for necessário adiar a votação porque não houve concordância, adiaremos", disse Cunha, procurando acalmar os colegas. Já o deputado José Genoino (PT/SP) pediu para que haja o compromisso de votar no dia 11, já que a CCJ tem audiência pública sobre outros assuntos marcada para o dia 13.
O ponto que complicou a redação é relacionado a uma forma de garantir aos canais de carater religioso alguma proteção. O medo é que operadores de TV por assinatura decidam excluir estes canais em função de ajustes de lineup para o cumprimento das cotas. O problema, colocado inicialmente pela Sky, afeta pouco as operadoras de TV a cabo, que já distribuem os sinais das geradoras locais de TV que têm conteúdo religioso dentro da regra do must carry, regra esta existente hoje pela Lei do Cabo e que continuaria existindo com o PL 29. Mas no caso do DTH, o PL 29 prevê a possibilidade de que exigências de must carry sejam flexibilizadas por impeditivos técnicos ou econômicos. Caberá à Anatel decidir estas exceções, pela redação atual. A ideia de Eduardo Cunha é que a Anatel, ao dizer que canais podem ser excluídos do lineup, dê prioridade para canais religiosos.
O problema é que a legislação não trata de canais religiosos, que a rigor nem existem do ponto de vista jurídico (são na verdade emissoras comerciais que veiculam conteúdos religiosos). Seria curioso a Anatel priorizar canais religiosos em detrimento de conteúdos educativos e culturais, por exemplo. Uma redação que contemple os canais religiosos e ao mesmo tempo respeite a Constiuição é o que parece ser o maior desafio.
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