PL propõe royalties de Alcântara para estados e municípios

Jefferson Rudy/Agência Senado

Um projeto de lei apresentado pelo senador maranhense Weverton Rocha (PDT) propôs que a exploração comercial de áreas de lançamentos de foguetes e veículos espaciais como o Centro Espacial de Alcântara (MA) gere uma compensação financeira de 15% para estados e municípios.

Apresentado na terça-feira, 2, o PL 1.951/2019 foi enviado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda o recebimento de emendas. "O recurso dos royalties, sem dúvida, impulsionará o desenvolvimento nacional e regional. Este PL é uma forma de compensar financeiramente os estados e municípios que possuem centros de lançamento em seus territórios e as populações direta e indiretamente atingidas", justificou o senador, conhecido simplesmente como Weverton, à agência de notícias do Senado.

A proposta sugere inclusive um formato para a distribuição dos 15% oriundos da exploração comercial de áreas de lançamento: estados e municípios receberiam 40% cada, enquanto universidades estaduais e fundações estaduais de amparo à pesquisa dividiriam os outros 20%. Se a área de lançamento atingir mais de um estado ou município, a distribuição dos percentuais seria proporcional à ocupação.

Na justificação do projeto, Rocha citou a perspectiva do Brasil ser destino de investimentos anuais de US$ 10 bilhões a partir de 2040 caso se consolide como player global no cenário espacial. No médio prazo, a estimativa governamental é que o País angarie cerca de US$ 3,5 bilhões anuais caso conquiste 1% do mercado de lançamentos. Para o ministro Marcos Pontes, do MCTIC, tais recursos deveriam ser reinvestidos no programa espacial brasileiro.

As projeções financeiras foram apresentadas pelo Executivo aos parlamentares em março e visam a aprovação do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) firmado entre o governo brasileiro e o norte-americano. Com o compromisso, empresas dos Estados Unidos ou que utilizam componentes feitos no país podem realizar lançamentos a partir de Alcântara, desde que garantida a proteção da tecnologia. O AST ainda precisa ser aprovado pelo Congresso para se tornar válido.

Um dos pontos sensíveis para a expansão da base para lançamentos de veículos de grande porte é que isso exige ampliação do perímetro, o que afetaria comunidades quilombolas da região. Weverton não citou o tema no projeto, chamado pelo próprio senador de "royalties do foguete", mas vinculou a compensação financeira de 15% com "eventuais danos" causados pela exploração. "Faz-se necessário estabelecer, assim como na mineração ou no petróleo, o pagamento de royalties, que é uma compensação financeira dada a um ente por eventuais danos causados durante o processo de extração. No caso específico do Centro de Lançamentos de Alcântara, e de outros centros, o que se explora é a localização geográfica privilegiada que permite a realização de lançamentos espaciais com considerável economia de combustível e segurança operacional", argumentou.

Embora reconheça que "a remuneração pelo uso desse recurso não esteja constitucionalmente prevista", o senador entende que a compensação é válida por se tratar da exploração de recurso natural. Caso passe pela CCJ, o PL 1.951/2019 seguirá posteriormente para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se aprovado, sem recurso para votação em Plenário, será encaminhado para a Câmara dos Deputados.

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